Direito fundamental à liberdade religiosa, Shabat, datas de realização de provas e isonomia – Supremo Tribunal Federal e a Suspensão de Tutela Antecipada nº 389

Abstract

No ano de 2009, o Supremo Tribunal Federal, por decisão majoritária de seu Plenário, ao julgar a Suspensão de Tutela Antecipada nº 389 firmou precedente no sentido de que a liberdade de religião não permitiria a modificação de data de prova realizada nacionalmente apenas para alguns cidadãos que se recusavam a realizá-la em dia vedado por sua religião. A decisão baseou-se no fundamento de que a permissão de realização de prova diversa apenas para algumas pessoas em virtude de exercício de fé seria uma violação ao princípio da isonomia.

ABSTRACT: In 2009, the Supreme Court, by a majority decision of its plenary, judging the petition n. 389 decided that freedom of religion does not obligate change the day of a national ly test only to some citizens whore fused to perform it in a prohibited day for their religion. The decision firmed that a diverse test of only for some people would make a violation on the principle of equality.