A dimensão jurídica da Lei de Anistia

Abstract

Não obstante o princípio basilar da segurança jurídica como elemento fundamental da axiologia jurídica, inerente ao Direito como instrumento político viabilizador da coexistência humana, começaram a surgir, no cenário político brasileiro da atualidade, algumas vozes dissonantes em relação à validade, até então incontestável, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 – Lei de Anistia. Com efeito, o artigo propõe-se a analisar e discutir a Lei de Anistia, notadamente a sua dimensão jurídica (e as consequências ínsitas).

ABSTRACT: Notwithstanding being the Principle of Legal Certainty a fundamental element of the legal axiology, inherent to Law as a political instrument which permits the human coexistence, some dissonant voices started to raise in nowadays Brazilian political scenery against the validity, until now uncontested, of the Law nº 6.683, from August 28th 1979 – the Amnesty Law. Indeed, this article’s goal is to analyze and discuss the Amnesty Law, most notably its legal dimension (and its inherent consequences).