CRACK: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E CIDADANIA

Abstract

CRACK: MANDATORY DETENTION AND CITIZENSHIP

RESUMO: Com o movimento político que pretende promover a internação compulsória dos dependentes químicos que habitam as denominadas cracolândias (espaços públicos em que grupos de usuários e dependentes se reúnem para fazer uso da droga denominada crack), necessário se faz enfrentar essa problemática que envolve aqueles que, a partir de então, passaram a ter visibilidade social para que se promova a inclusão e não exclusão social por interesses econômicos e políticos, reconhecendo que tem direito ao exercício da liberdade e da autonomia de vontade e necessitam de tutela estatal com relação aos seus direitos sociais, sob pena de grave violação à dignidade humana dessas pessoas com a intervenção indevida do Estado nos direitos fundamentais à vida, liberdade e igualdade, de forma a macular a própria cidadania dessas pessoas que integram grupo que vive à margem da inclusão social.

PALAVRAS-CHAVE: Tóxico; dependente; crack; internação compulsória.

ABSTRACT: With the political movement that aims to promote the compulsory hospitalization of drug addicts who inhabit the so-called cracolândias (public spaces where groups of users and addicts come together to make the drug called crack), it is necessary to address this problem that involves those that, from then on, started to gain visibility for social action to promote inclusion and not exclusion by economic and political interests, recognizing that they are entitled to the exercise of freedom, autonomy and will require state protection in relation their social rights, under penalty of severe violation of human dignity of these people with the improper intervention of the state in fundamental rights to life, liberty and equality, so as to harm the very citizens of these people within the group who live on the margins of social inclusion.

KEYWORDS: Toxic; dependent; crack; compulsory hospitalization.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Lei de Tóxicos e o usuário; 2 O crack e sua origem; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Toxics Law and the user; 2 The crack and origin; Final considerations; References.