REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA AUTOMÓVEIS: REFLEXÕES SOBRE UMA SOCIEDADE (IN)SUSTENTÁVEL, O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA E O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTOS

Abstract

RATE REDUCTION OVER TAX ON PRODUCTS PROCESSED FOR AUTOMOBILES: REFLECTIONS OF A (IN)SUSTAINABLE SOCIETY, THE PRINCIPLE OF TAX SELECTIVITY AND THE FUNDAMENTAL DUTY TO PAY TAXES

RESUMO: A sociedade brasileira, ao longo dos últimos anos, vem se inserindo dentro de um contexto consumerista-mercadológico próprio do que se tem há décadas nos modelos estadunidense e europeu-ocidental. A aquisição de bens materiais passa a impulsionar os “desejos” dos cidadãos, que, ao revés disso, não observam que esse consumo desenfreado pode refletir em uma sociedade inserida em um ambiente não sustentável. O Estado, como ator partícipe desse novo modelo, em resposta a esses “desejos”, e também em prol de uma economia do consumo, adota medidas fiscais que fomentam essa postura, o que, como observar-se-á no presente ensaio, ocorre com a redução de alíquota de IPI para veículos automotores. Cabe, a partir daí, uma (re)análise à concessão dessa redução de alíquotas, admitindo-se que tal benefício, em que pese sua justificativa pautada no princípio da seletividade, não atende à essencialidade tributária a ele inerente e, também por isso, não é justificativa suficiente para que se legitime uma afronta ao dever de contribuição com os gastos públicos. Demonstra-se, ao final, que esse dever tem sua matriz na Constituição Federal e é norma de cariz fundamental, indispensável não só para a manutenção do próprio Estado como também para que os direitos e garantias fundamentais possam ser efetivados, haja vista os seus custos inerentes.

PALAVRAS-CHAVE: Deveres fundamentais; direitos fundamentais; gastos públicos; IPI; sustentabilidade.

ABSTRACT: Brazilian society over the past few years has been entering into a consumerist context as it happens in the United States of America and western Europe. The acquisition of riches passes to boost the “wishes” of citizens that not observe that this excess of consumption may reflect a society embedded in an environment not sustainable. The state to answer these wishes adopt fiscal measures that foster this attitude as with the reduction of IPI tax rate for vehicles. It is necessary an analysis to this rate reduction knowing that this benefit does not meet to the principle of tax selectivity and, because of this, is not a justification to confront the duty to pay tax, even more because this duty comes from a constitutional norm, essential not only for the maintenance of the State, but also for the fundamental rights and guarantees can be made effective, considering their costs.

KEYWORDS: Constitutional duties; fundamental rights; public costs; IPI; sustainability.

SUMÁRIO: Introdução; 1 As medidas tributário-econômicas e seus reflexos na sustentabilidade social; 2 A seletividade tributária como fonte (in)justificável para a redução de IPI sobre automóveis; 3 A compreensão do dever de pagar impostos como uma norma constitucional fundamental; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 The tax-economic proposals and their impact on social sustainability; 2 The principle of tax selectivity as a source justifiable to reduce taxes; 3 The understanding of the duty to pay taxes as a constitutional law; Conclusion; References.