O controle de constitucionalidade como instrumento garantidor da democracia: possibilidade de ampliação do debate democrático através das audiências públicas

Abstract

Através do presente estudo pretende-se examinar se o controle de constitucionalidade desenvolvido pelo Tribunal Constitucional brasileiro se apresenta como instrumento capaz de garantir o desenvolvimento do processo democrático, com vistas à participação da sociedade civil na tomada de decisões em questões constitucionais importantes, por meio do diálogo social possibilitado pela realização de audiências públicas jurisdicionais, em cotejo com a teoria da democracia deliberativa e da representatividade argumentativa do povo pelo Tribunal Constitucional.

ABSTRACT: The present study intends to exam in if the constitutional control developed by the Brazilian Constitutional Court comes as a capable instrument to assure the increasing in the democratic process, targeting the participation of civilian society in the making of important constitutional decisions, using a social dialogue enabled by the existence of jurisdictional public hearings, under the theory of deliberative democracy and the people’s argumentative representation in the Constitutional Court.