A atividade de Pretor Romano: antecedentes remotos do processo de sumularização

Abstract

O presente artigo estabelece um paralelo entre o sistema sumular brasileiro e as atividades do pretor romano, que, sem ab-rogar formalmente o jus civile, renovou o direito por meio de um (sub)sistema que ficou conhecido como jus honorarium. Em um primeiro momento, são abordados aspectos gerais do sistema sumular brasileiro, especialmente a adoção das súmulas vinculantes. Em um segundo momento, é analisada a atividade do pretor romano como cargo de magistratura e a sua função de estabelecer o direito mediante editos, promessas de ações que se concediam aos cidadãos romanos. Na última parte, constrói-se um paralelo entre a atividade do edito, uma atividade normativa, que aproximava o direito formado pelo pretor de um verdadeiro poder normativo, próximo da atual atividade desenvolvida pelos Tribunais brasileiros quando criam enunciados sumulados. Para tal desiderato, o artigo analisa, entre outros pontos, o caráter normativo das súmulas e dos editos que estabelecem comportamentos esperados para o futuro e a sua relação com as suas bases perenes, no nosso sistema, as leis e a Constituição, para os romanos, o jus civile.

ABSTRACT: The present paper establish a parallel between the sumular Brazilian system and the activities of Roman Praetor without formally abrogating the jus civile, renewed the law system through a system that became known as jus honorarium. At first be discussed general aspects of Brazilian sumular system, especially the adoption of a system of binding precedents, adopting a system of binding effect in the broad sense. In a second phase will analyze the activity of the Roman Praetor a position of judiciary and its role in establishing the right through Edicts, promises of actions that led to Roman citizens. In the last part will be a parallel between the activity of the Edict a normative activity, which approached the right formed a real legislative power, the next activity developed by the Courts when they create a precedent with binding effect to give uniformity to the decisions, true statements (enunciados sumulares). It will examine, among other things, the character of which create standard expected behaviors for the future and its relationship with a perennial basis, for us the laws and the Constitution to the Roman jus civile.