Análise constitucional da interrupção do serviço público de saneamento básico por inadimplemento

Abstract

O presente artigo tem como escopo investigar a questão da interrupção do serviço público de saneamento básico por inadimplemento do usuário. Considerando que o referido serviço público, a partir de suas principais características como o sistema de esgoto e sistema de abastecimento e tratamento de água, é balizador do direito à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e consequentemente da dignidade da pessoa humana, trata-se de um serviço público essencial e deve ser prestado de modo contínuo. À luz da Constituição Federal, a dignidade deverá preponderar sobre todos os outros princípios. Logo, o serviço em epígrafe não pode ser interrompido para o usuário inadimplente, devendo a empresa prestadora buscar outros meios para cobrança de sua justa remuneração.

ABSTRACT: The present article aims to investigate public sanitation service interruption by costumer’s nonpayment. Considering public sanitation’s main characteristics such as sewage system and water’s supply and treatment that bases the rights to health and environment and consequently human dignity, it’s an essential ongoing public service. Through a constitutional analysis, the human dignity will prevail among other principles. So, public sanitation couldn’t be interrupted considering costumer’s nonpayment and the supplier company needs to find alternative ways to receive its payment.