A modulação dos efeitos nas ações declaratórias de inconstitucionalidade em matéria tributária

Abstract

O artigo analisa a possibilidade da modulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade em matéria tributária, notadamente em face do caráter protetivo dos princípios constitucionais tributários. Com efeito, os princípios tributários representam uma conquista histórica dos contribuintes, consubstanciando-se em instrumentos de proteção dos cidadãos contra o arbítrio estatal. Nesse contexto, destacam-se os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima do contribuinte e da previsibilidade, os quais impedem a retroatividade das normas tributárias mais gravosas aos contribuintes ou que esses sejam surpreendidos com exações tributárias exigidas ao arrepio da lei. Assim sendo, em face do caráter protetivo dos princípios, entende-se que a decisão de inconstitucionalidade em matéria tributária somente pode ter seus efeitos limitados para a proteção dos direitos e das garantias do contribuintes. Ou seja, a atribuição excepcional de efeitos prospectivos somente se mostra possível nas hipóteses em que a eficácia retroativa da decisão possa levar a uma grave desestabilização do sistema jurídico, a exemplo do que ocorre nos casos das leis estaduais que concedem benefícios fiscais inválidos e na mudança de jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Não se pode admitir, portanto, a aplicação da modulação dos efeitos em benefício do Estado para suprimir o direito dos contribuintes ao ressarcimento dos tributos declarados inconstitucionais e indevidamente recolhidos ao Erário público.

ABSTRACT: The article analyzes the possibility of modulating the effects of the decision declaring the unconstitutionality on tax matters, especially in the face of the protective nature of tax rules and constitutional principles. The rules and tax principles represent a historic conquest of the taxpayer, takes the form of instruments for the protection of citizens against state interference. And in this context, we highlight the principles of legal certainty and protection of legitimate expectations of the taxpayer, which prevent the retroactivity of the more burdensome to taxpayers or who are surprised by these tax exactions required in defiance of the law tax rules thus, given the protective nature of tax rules and principles, it is understood that the decision of unconstitutionality on tax matters can only have its limited to protecting the rights and guarantees of taxpayers effects, the exceptional allocation of prospective effect only shows possible in cases where retroactive effective decision can lead to a serious destabilization of the legal system, as occurs in cases of invalid state laws that grant tax benefits and change consolidated jurisprudence of higher courts . One can not allow the application of modulation effects to suppress the right to compensation for taxpayers declared unconstitutional and improperly collected taxes to the treasury.