Adoção por casal composto por indivíduos de mesmo sexo: análise crítica do acórdão proferido pelo STJ no REsp 1.281.093/SP de relatoria da Ministra Nancy Andrighi

Abstract

A presente produção gráfica buscou analisar a decisão proferida pelo STJ sob a ótica dos Direitos Fundamentais, especialmente em relação à dignidade da pessoa. Destaca a necessária aplicação de uma interpretação conduzida pela orientação constitucional no lugar da simples interpretação gramatical ou literal na apreciação dos dispositivos legais. Resta claro no julgado que não se admitirá violações à dignidade da pessoa humana sob pretextos que mascarem vieses discriminatórios e violem esse elemento que confere unidade de sentido e legitimidade à determinada ordem constitucional. O julgado retrata uma importante abertura para a concretude da dignidade da pessoa humana, como reconhecimento de direitos fundamentais em uma relação entre legislação infraconstitucional em consonância com os princípios fundamentais.

ABSTRACT: This text production aimed to analyze the decision of the Supreme Court from the perspective of fundamental rights, especially in relation to human dignity. Highlighted the necessary application of constitutional interpretation in place of simple grammatical or literal interpretation of assessment of the legal provisions. It is clear that the trial did not admit violations of human dignity under pretexts which mask discriminatory biases and violate this element that confers unity of meaning and legitimacy to certain constitutional order. The trial portrays an important opening for the concreteness of human dignity, in recognition of fundamental rights in a common law based on fundamental principles with constitutional relationship.