Constituição, direitos fundamentais e processo penal: a discussão em torno da legitimidade jurídico-constitucional da realização do interrogatório do réu no início ou ao final da instrução

Abstract

O presente artigo discute, em perspectiva jurídico-constitucional, a realização do interrogatório no início ou no final da instrução em processo penal, avaliando o problema à vista das exigências da ampla defesa e do devido processo legal e da assim designada dimensão objetiva dos direitos fundamentais.

ABSTRACT: This article discusses, in legal and constitutional perspective, the realization of the defendant’s interrogatory at the beginning or at the end of the criminal trial, evaluating the problem in light of due process requirements and the so called objective dimension of fundamental rights.