O INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA E O DIREITO DOS PAIS DE GARANTIR QUE SEUS FILHOS RECEBAM UMA EDUCAÇÃO DE ACORDO COM SUAS CONVICÇÕES. UM CASO DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ULTRA VIRES CONTRA RESOLUÇÕES JUDICIAIS

Abstract

THE SUPERIOR INTEREST OF THE CHILDREN AND THE RIGHT OF PARENTS TO ENSURE THAT THEIR CHILDREN RECEIVE AN EDUCATION IN ACCORDANCE WITH THEIR CONVICTIONS. A CASE OF ULTRA VIRES CONSTITUTIONAL PROTECTION AGAINST JUDICIAL DETERMINATIONS

ÁREA(S): criança e adolescente; direito constitucional; liberdade religiosa.

RESUMO: O artigo analisa um caso particularmente controverso que ilustra o atual procedimento do Tribunal Constitucional da Espanha, segundo o qual este se considera competente para efetuar uma revisão integral das resoluções judiciais, em garantia dos direitos que são objeto de proteção extraordinária. De forma delimitada, examina caso em que se elucida o interesse superior de uma menor de idade, em relação aos direitos que, para garantir a sua educação, possuem os seus pais. A causa da controvérsia deriva da discordância no exercício da autoridade parental por parte dos pais divorciados, que têm a guarda conjunta da menor, e que têm crenças e convicções diferentes, o que afeta a educação que desejam para a sua filha. A conclusão obtida na decisão do caso é altamente discutível, sendo resultado de uma deturpação dos fatos provados que foram objeto da controvérsia e de uma ponderação reconstruída e tendenciosa que nega injustificadamente o valor, com base em novas premissas, daquele feito à jurisdição ordinária.

ABSTRACT: The article analyzes a particularly controversial case that illustrates the current procedure of the Spanish Constitutional Court, according to which it considers itself competent to carry out a full review of judicial resolutions, to guarantee the rights that are the object of extraordinary protection. In a limited way, it examines a case in which the best interests of a minor are elucidated in relation to the rights of her parents to guarantee her education. The cause of the controversy stems from the disagreement in the exercise of parental authority by divorced parents, who have joint custody of the minor, and who have different beliefs and convictions, which affects the education they want for their daughter. The conclusion reached in the decision of the case is highly debatable, being the result of a misrepresentation of the proven facts that were the subject of the dispute and of a reconstructed and biased weighting that unjustifiably denies the value, based on new premises, of that made to the ordinary jurisdiction.

PALAVRAS-CHAVE: criança; interesse superior; jurisdição constitucional; liberdade religiosa.

KEYWORDS: child; superior interest; constitutional jurisdiction; religious freedom.

SUMÁRIO: 1 O alcance ilimitado do recurso extraordinário de amparo no sistema de proteção jurisdicional de direitos; 2 A STC 26/2024, de 14 de fevereiro: o interesse superior da criança e o direito dos pais de garantir que seus filhos recebam uma educação de acordo com suas convicções; Conclusões; Referências.

SUMMARY: 1 The unlimited scope of the extraordinary appeal for amparo in the system of jurisdictional protection of rights; 2 STC 26/2024 of february 14: the superior interest of the child and the right of parents to ensure that their children receive an education in accordance with their convictions; Conclusions; References.