DIREITOS HUMANOS E DIGNIDADE DA CRIANÇA: ENFRENTANDO A EVASÃO ESCOLAR NO BRASIL EM FACE DA LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL E NACIONAL
Abstract
This article aims to combine the study of human dignity as applied to childhood in the context of International Law with the internalization of this principle within Brazilian domestic law, addressing the issue of school dropout as a form of violence against children's rights and their development. The methodology employed involves a methodological investigation based on the analysis of data produced by IBGE (Brazilian Institute of Geography and Statistics) and the examination of the application of international provisions in Conventions and Declarations, as well as the relevant domestic legal provisions reflecting these international standards. In addition to statistical and jurisdictional analysis, the article seeks to promote critical thinking about the application of Human Rights in the context of Children's Rights and the Right to Education. It traverses key historical points to construct a logical framework aimed at questioning the current Brazilian scenario concerning school dropout, encompassing the main contributing factors and proposing a perspective that highlights the responsibilities of those accountable for ensuring children's rights.
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