THE STRUCTURAL PROCESS IN THE LIGHT OF FRIEDRICH MÜLLER'S STRUCTURING THEORY
Abstract
The present work seeks to analyze whether the Structuring Theory of Law is related to the theoretical contributions of the structural process and can support its application in the Brazilian legal system. To this end, initially, the main elements and characteristics of the structural process and the Structuring Theory of Law are indicated. Next, their points of contact and convergence are established and the extent to which the Structuring Theory of Law underpins the application of the structural process is analyzed. The research is analytical and uses the dialectical method, operationalized by contrasting qualitative analyzes raised through a review of specialized literature. It was concluded that the structural process is an appropriate instrument for applying the structuring theory of law, in the same way that its use in the Brazilian legal system is adequately substantiated by it.
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