LIMITES APRIORÍSTICOS DA INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS: PROBLEMAS ESTRUTURAIS EM CASOS COMPLEXOS, PLURIFATORIAIS E POLICÊNTRICOS
Abstract
The limits of judicial intervention in public policies is a complex and widely debated topic in the Brazilian legal system. The main issue at the heart of this debate has always been related to the limits and legitimacy of the Judiciary. On the other hand, in cases of structured violations of fundamental rights and systemic omission by the public power, should the Judiciary not intervene? This article set out to generally analyze whether the principle of separation prevents judicial intervention in public policies that address structural problems. The analysis was delimited temporally and spatially by the General Repercussion Theme no. 698, judged by the Federal Supreme Court – STF, on June 30, 2023. It used as a theoretical framework the studies of Professor Ada Pellegrini Grinover. After a critical analysis of the literature and jurisprudence on the subject, it was possible to conclude that judicial intervention in public policies does not violate the separation of powers, but encounters aprioristic limits in the provocation of those with standing, in the occurrence of structured violations of fundamental rights, and in systemic omission by the public authoritie.
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