DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: REVISITANDO A SÚMULA Nº 347 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Abstract

CONTROL OF CONSTITUTIONALITY BY THE COURTS OF AUDITORS: REVISITING PRECEDENT Nº 347 OF THE FEDERAL SUPREME COURT

ÁREA(S): direito constitucional; direito administrativo.

RESUMO: O presente artigo pretende analisar a problemática questão da constitucionalidade das normas por parte dos Tribunais de Contas, tema objeto da Súmula nº 347 do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual foi editada antes da Constituição Federal de 1988. Esse enunciado, que aborda a competência das Cortes de contas para julgar a constitucionalidade das normas correlatas, é investigado tanto em sua dimensão técnica quanto no contexto mais amplo do sistema jurídico brasileiro, a fim de perquirir quais as implicações práticas frente à Constituição Federal de 1988. Por meio de uma abordagem detalhada, a pesquisa busca compreender a origem, a evolução e o impacto dessa súmula no panorama legal, sublinhando o seu papel na atuação dos Tribunais de Contas e, consequentemente, nas dinâmicas entre a Administração Pública e a sociedade. Sob uma perspectiva crítica, este estudo visa aprofundar o entendimento e a reflexão sobre a influência da Súmula nº 347 do STF na asseguração da efetividade dos princípios constitucionais no cenário brasileiro atual.

ABSTRACT: This article aims to analyze the problem of the constitutionality of rules issued by the Courts of Auditors, the subject of Precedent nº 347 of the Federal Supreme Court (STF), which was issued before the Federal Constitution of 1988. This statement, which addresses the jurisdiction of the Courts of Accounts to assess the constitutionality of norms, is examined both in its technical dimension and within the broader framework of the Brazilian legal system. Through a detailed approach, the research seeks to understand the origin, evolution, and impact of this summary on the legal landscape, highlighting its role in the functioning of the Courts of Accounts and, consequently, in the dynamics between public administration and society. From a critical perspective, this study aims to deepen the understanding and reflection on the influence of Summary nº 347 in ensuring the effectiveness of constitutional principles in the current Brazilian scenario.

PALAVRAS-CHAVE: Constituição Federal de 1988; constitucionalidade; Supremo Tribunal Federal (STF); Súmula nº 347; Tribunais de Contas.

KEYWORDS: Federal Constitution of 1988; constitutionality; Supreme Federal Court (STF); Summary nº 347; Courts of Accounts.

SUMÁRIO: Introdução; 1 A Súmula nº 347 do STF: contexto pré-constituição de 1988; 2 A Súmula nº 347: contexto pós-1988; 3 Os julgados PET 4.656, MS 25.888 e MS 26.739 e a compatibilidade da Súmula nº 347; 4 Os julgados MS 35.410 e MS 35.824 e a aparente incompatibilidade da Súmula nº 347; 5 O agravo no MS 25.888 e a definição pela compatibilidade da Súmula nº 347; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Supreme Brazilian Court’s Precedent nº 347: pre-1988 Brazilian Constitution; 2 Supreme Brazilian Court’s Precedent nº 347: post-1988 Brazilian Constitution; 3 Petition 4.656, Writ of Mandamus 25.888 and Writ of Mandamus 26.739 judgments and compatibility of Precedent nº 347; 4 The judgments Writ of Mandamus 35.410, Writ of Mandamus 35.824 and the apparent incompatibility of Precedent nº 347; 5 The interlocutory appeal in Writ of Mandamus 25.888 and the definition of the compatibility of Precedent nº 347; Final considerations; References.