INCLUSION OF PERSONS WITH DISABILITIES, PUBLIC SELECTION PROCESS AND THE RIGHT TO COMPETITION: : ANALYSIS OF THE PRECEDENTS OF THE REGIONAL CIRCUIT COURTS OF APPEALS

INCLUSION OF PERSONS WITH DISABILITIES, PUBLIC SELECTION PROCESS AND THE RIGHT TO COMPETITION:

ANALYSIS OF THE PRECEDENTS OF THE REGIONAL CIRCUIT COURTS OF APPEALS

Authors

Abstract

The article analyses the issue of accessibility to public positions for persons with disabilities in Brazil. Firstly, it discusses the concept of persons with disabilities, then addresses the legislative and doctrinal treatment regarding the affirmative action of reservation of vacancies in public functions, for persons with disabilities, according to program hosted in article 37, VIII, of the Constitution of the Republic of Brazil. Finally, it presents a critical analysis of the precedents of the Brazilian Regional Circuit Courts, mainly responsible for judging this sort of cases, concluding by the relative adequacy of these judgments to the goals intended by Brazilian Law, but considering it lacking in advances. The work begins with bibliographical research, but mainly jurisprudential one, using both deductive (which predominates in the first part of the article, concerning the analysis of legislation and legal doctrine) and inductive methods (more appropriate to the critique of jurisprudence).

Author Biographies

Doctor, Pontifical Catholic University of São Paulo

Graduated from the University of Law of USP in 1976, Master (1989) and Doctor (1992) in Constitutional Law from the Pontifical Catholic University of São Paulo, where he also obtained his Free Teaching in Constitutional Law (2004). He is a full professor of Constitutional Law at PUC-SP, where he teaches undergraduate and postgraduate courses. He is a retired Regional Attorney of the Republic. Main production: protection of minorities and vulnerable groups, with a focus on people with disabilities and the elderly (aging). Control of constitutionality and constitutional rights and freedoms. Develops, in two Postgraduate Programs at PUC-SP (Law and Social Gerontology, this until 2019) themes interconnected with the areas of guardianship of people with disabilities, guardianship of the elderly and other themes of constitutional background, leading or participating in research groups. He is leader of the research group entitled "The constitutional protection of people with disabilities", carrying out research at the of Law School of the Pontifical Catholic University of São Paulo.

Rodrigo Zacharias, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC, São Paulo/SP, Brasil)

Doutor em Direito Constitucional (PUC, São Paulo/SP, Brasil). Mestre em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos na Instituição Toledo de Ensino (ITE-Bauru). Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo. Juiz Federal.

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Published

2024-09-09

How to Cite

ARAUJO, L. A. D.; ZACHARIAS, R. INCLUSION OF PERSONS WITH DISABILITIES, PUBLIC SELECTION PROCESS AND THE RIGHT TO COMPETITION: : ANALYSIS OF THE PRECEDENTS OF THE REGIONAL CIRCUIT COURTS OF APPEALS. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 51, n. 156, p. 287–332, 2024. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1432. Acesso em: 11 sep. 2024.

Issue

Vol. 51 No. 156 (2024)

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