AS MEDIDAS SANITÁRIAS PARA A PROTEÇÃO DE ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE: UMA ANÁLISE NO ESTADO DE SANTA CATARINA DURANTE A COVID-19

Abstract

SANITARY MEASURES FOR THE PROTECTION OF ADOLESCENTS UNDER CUSTODIAL SOCIO-EDUCATIONAL MEASURES: AN ANALYSIS IN THE STATE OF SANTA CATARINA DURING COVID-19

ÁREA(S): direito da criança e do adolescente; direito público.

RESUMO: Este artigo trata das medidas sanitárias adotadas no contexto da Covid-19 para a proteção de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas privativas de liberdade. O objetivo geral é o de pesquisar as diretrizes e os procedimentos adotados pelo Estado de Santa Catarina, para o atendimento e a proteção, nas unidades socioeducativas de internação do Estado, à saúde de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas privativas de liberdade. Os objetivos específicos são delimitar o ato infracional e a responsabilização socioeducativa no marco jurídico do Direito da Criança e do Adolescente, contextualizar a Covid-19 e suas interfaces com a proteção à saúde e os direitos de adolescentes privados de liberdade e analisar as diretrizes e os procedimentos adotados pelo Estado de Santa Catarina, para o atendimento e a proteção dos(as) adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas privativas de liberdade, nas unidades socioeducativas de internação do Estado. O problema de pesquisa foi: quais as medidas sanitárias adotadas pelo Estado de Santa Catarina, no contexto da pandemia mundial da Covid-19, para a proteção dos(as) adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas privativas de liberdade? Para a realização desta pesquisa, utilizaram-se o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados demonstraram a adoção de ações intersetoriais, pela Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) e pelo Poder Judiciário catarinense, para a prevenção e o combate ao coronavírus no âmbito do sistema socioeducativo, especialmente quanto à proteção dos(as) adolescentes em cumprimento de medidas nos regimes de semiliberdade e internação.

ABSTRACT: This article deals with the sanitary measures adopted in the context of the Covid-19 for the protection of adolescents serving sentences of socio-educative custodial measures. The main objective is to research the guidelines and procedures adopted by the State of Santa Catarina in order to support and protect the health of adolescents, in socio-educative unities of the State, serving sentences of socio-educative custodian measures. The specific objectives are: delimiting the offense and the socio-educative accountability in the legal framework of the Children and Adolescents Rights; contextualizing the Covid-19 and its interfaces with health and rights protection of adolescents in custody; and analyzing the guidelines and procedures adopted by the State of Santa Catarina for the support and protection of adolescents serving sentences of socio-educative custodian measures at the detention unities of the State. The research problem was: what are the sanitary measures adopted by the State of Santa Catarina, in the context of the Covid-19 pandemic, for the protection of adolescents serving sentences of socio-educative custodial measures? In this research, we used the method of deductive approach, the method of monographic procedure, and the techniques of bibliographic and documental research. The results have shown the adoption of intersectoral actions, by the Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa – SAP (Socio-educative Prison Administration Bureau) and Judiciary in Santa Catarina, in order to prevent and combat the corona virus in the socio-educative system, especially in relation to the protection of adolescents serving sentences of measures in regimes of confinement and semi-confinement.

PALAVRAS-CHAVE: ato infracional; Covid-19; direitos humanos; medidas socioeducativas.

KEYWORDS: infraction; Covid-19; human rights; socio-educative measures.

SUMÁRIO: Introdução; 1 A responsabilização socioeducativa no marco jurídico do Direito da Criança e do Adolescente; 2 A Covid-19 e suas interfaces com a proteção à saúde e os direitos dos(as) adolescentes privados(as) de liberdade; 3 As diretrizes e os procedimentos adotados pelo Estado de Santa Catarina para o atendimento e a proteção dos(as) adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas privativas de liberdade no contexto da pandemia da Covid-19; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 The socio-educative accountability in the legal framework of the Children and Adolescents Rights; 2 The Covid-19 and its interfaces with health and rights protection of adolescents in custody; 3 Guidelines and procedures adopted by the State of Santa Catarina for the care and protection of adolescents in custody in the context of the Covid-19 pandemic; Conclusion; References.