A INSTITUIÇÃO DO JÚRI E SEUS ATORES E TITULARES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Abstract

THE INSTITUTION OF TRIAL BY JURY AND FUNDAMENTAL RIGHTS HOLDERS

ÁREA(S): direito público; direito constitucional; direito processual penal.

RESUMO: A instituição do júri reconhecida pela Constituição tem sido, por vezes, categorizada (i) como direito ou garantia subjetivos do réu, tutelando a liberdade ou (ii) como direito ou garantia subjetivos dos cidadãos, tutelando a participação democrática e administração da Justiça. No entanto, o trabalho traz o problema da titularidade do direito na medida em que se vê dificuldade em determinar um único titular ou bem jurídico protegido, considerando a existência de sujeitos constitucionais atuantes no júri com pretensões distintas. Assim, a pesquisa objetivou trazer a teoria das garantias institucionais no contexto de direitos fundamentais, relacionando aos típicos direitos subjetivos, a demonstrar que se enquadra na dimensão objetiva do sistema de direitos fundamentais, não possuindo relação de hierarquia ou exclusão, mas de reforço e complementação. A pesquisa se guiou por análise bibliográfica, com recorte na dogmática constitucional e processual penal, ao tempo em que buscou, no campo sociológico, a compreensão de instituição e a aplicabilidade na teoria das garantias institucionais e o seu reconhecimento no ordenamento estatal. Concluiu-se que, a despeito de ser a norma que reconhece o júri direito fundamental do sistema objetivo de direitos fundamentais, não gera direitos subjetivos ou garantias subjetivas, mas fortalecem e orientam a interpretação dos direitos reconhecidos constitucionalmente ou pela legislação ordinária.

ABSTRACT: The trial by jury recognized by the Constitution has sometimes been categorized as defendant’s subjective right or guarantee, protecting freedom, as a subjective right or guarantee for citizens, protecting democratic participation and the administration of justice. However, this research raises the problem of entitlement to the law inasmuch as it is difficult to determine a single holder or legal property under protection, as one sees constitutional subjects acting on the jury with different pretensions. Thus, the research aimed to bring the theory of institutional guarantees in the context of fundamental rights, relating to typical subjective rights, to demonstrate that it fits into the objective dimension of the system of fundamental rights, having no relation of hierarchy or exclusion, but of reinforcement and complementation. The research was guided by bibliographic analysis, focusing on constitutional and criminal procedural dogma, while searching in the sociological field to understand the institution and its applicability in the theory of institutional guarantees and its recognition in the state order. It was concluded that, despite being the norm that recognizes the fundamental right jury of the objective system of fundamental rights, it does not generate subjective rights or subjective guarantees, but strengthens and guides the interpretation of rights constitutionally recognized or under ordinary legislation.

PALAVRAS-CHAVE: instituição do júri; direitos fundamentais; garantias institucionais; titularidade de posição jurídico subjetiva.

KEYWORDS: institution of the jury; fundamental rights; institutional guarantees; holder of subjective legal position.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Garantia da instituição do júri no Direito brasileiro; 2 A garantia institucional do júri e o espectro das normas de direitos subjetivos fundamentais; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Guarantee of the institution of the jury in Brazilian law; 2 The institutional guarantee of the jury and the spectrum of fundamental subjective rights norms; Final considerations; References.