NORMA INTERPRETATIVA E ARTIGO 106 DO CTN

Henrique Perlatto Moura; Caio Barros Santos; Thiago Geovane Rocha Gonçalves

NORMA INTERPRETATIVA E ARTIGO 106 DO CTN

Authors

Henrique Perlatto Moura http://orcid.org/0000-0002-9920-8957
Caio Barros Santos http://orcid.org/0000-0002-5723-7602
Thiago Geovane Rocha Gonçalves http://orcid.org/0000-0001-9006-1314

Abstract

INTERPRETATIVE NORM AND THE ARTICLE 106 OF CTN

ÁREAS: direito tributário; teoria geral do Direito; sociologia jurídica.

RESUMO: A norma interpretativa é uma possibilidade de se positivar interpretação de textos jurídicos e direcionar a atividade judicial. A existência da norma interpretativa é questionável, considerando que o Judiciário é quem interpreta o texto legal, mas não é apenas uma discussão teórica. Isso, pois o art. 106 do CTN cria a possibilidade de ser editada norma interpretativa por parte do Legislativo com efeitos retroativos, o que pode significar ameaça à segurança jurídica. Com vista a elucidar melhor a problemática da criação normativa e os efeitos de vigência da norma jurídica, serão analisados julgados do STJ e do CARF para verificar se os tribunais aplicam o referido artigo.

ABSTRACT: The interpretative norm is a vehicle to explain the meaning of an existing norm and conduct the legal activity. The existence of this norm is questionable, considering that is the judiciary that interprets the legal text, but this is not just a theorical discussion. That is because the tax code, in article 106, creates the possibility for the legislative to edit interpretative norms with retroactive effects. In order to elucidate this controversy we will look to the decisions in the STJ and CARF to verify how the article was applied.

PALAVRAS-CHAVE: artigo 106; norma interpretativa; retroação de efeitos; Niklas Luhmann.

KEYWORDS: article 106; interpretative norm; retrospective effects; Niklas Luhmann.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Desenvolvimento; 1.1 O Direito como um sistema de linguagem; 1.2 A norma puramente interpretativa; 1.3 Da norma – Análise administrativa e judicial; 1.3.1 CARF; 1.3.2 STJ; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Development; 1.1 Law as a language system; 1.2 The purely interpretative norm; 1.3 The norm – Administrative and judicial analysis; 1.3.1 CARF; 1.3.2 STJ; Final considerations; References.

Author Biographies

Henrique Perlatto Moura

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Elpídio Donizetti. Especialização em curso junto ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Professor Universitário. Email: henrique.perlatto@gmail.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/0721054953833990

Caio Barros Santos

Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos. Especialista em Direito Empresarial pelo Centro de Atualização em Direito. Advogado. Professor Universitário. Email: caiobsantos@hotmail.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/7453149393820684.

Thiago Geovane Rocha Gonçalves

Advogado Tributarista, inscrito na OAB/MG sob o número 179.879. Graduado em Direito pela FDMC – Faculdade de Direito Milton Campos e Pós-Graduado em Direito Tributário pelo IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.
Membro em admissão da Comissão de Direito Tributário da OAB de Minas Gerais – CDT OAB/MG e mencionado nominalmente no Legal 500 – Edição 2021, como destaque em Belo Horizonte/MG na área de Contencioso Tributário.
Autor de artigos e projetos de pesquisa voltados para o Direito Tributário.

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