DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Abstract

DYNAMIC DISTRIBUTION OF THE CHARGE OF PROOF IN CLASS ACTION BY ADMINISTRATIVE IMPROBITY

ÁREA(S): direito processual civil; direito constitucional; direito administrativo. 

RESUMO: O presente texto analisa a possibilidade de aplicação do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil nas ações de improbidade administrativa. Baseado no método dedutivo, consubstanciado no exame de normas jurídicas, livros, artigos científicos e precedentes judiciais, busca-se explorar a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova nas ações civis públicas de improbidade administrativa, com enfoque naquelas em que se discute o enriquecimento ilícito.

ABSTRACT: This text analyzes the possibility of applying art. 373, § 1, of the Civil Procedure Code in actions of administrative improbity. Based on the deductive method, embodied in the examination of legal norms, books, scientific articles and judicial precedents, it seeks to explore the theory of the dynamic distribution of the burden of proof in class actions of administrative improbity, focusing on those in which illicit enrichment is discussed.

PALAVRAS-CHAVE: inversão do ônus da prova; improbidade administrativa; enriquecimento ilícito.

KEYWORDS: reversing burden of proof; administrative misconduct; illicit enrichment.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Inversão do ônus da prova: técnica processual adequada para a caracterização do ato de improbidade administrativa; 2 Constitucionalidade da técnica da inversão do ônus da prova e dever constitucional/legal do agente público de informar a declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio; 3 Monitoramento da evolução patrimonial, cláusula de confidencialidade e conflito de interesses na Administração Pública; 4 A tese da inversão do ônus da prova na improbidade administrativa e a orientação do Superior Tribunal de Justiça; 5 O acordo de não persecução cível e a inversão do ônus da prova; 6 Aspectos processuais para a inversão do ônus da prova; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Inversion of the burden of proof: adequate procedural technique to characterize the act of administrative improbity; 2 Constitutionality of the technique of reversing the burden of proof and the constitutional / legal duty of the public agent to inform the declaration of assets and values that make up their assets; 3 Monitoring of patrimonial developments, confidentiality clause and conflict of interest in the Public Administration; 4 The thesis of reversing the burden of proof in administrative improbity and the guidance of the Superior Court of Justice; 5 The civil non-prosecution agreement and the reversal of the burden of proof; 6 Procedural aspects for reversing the burden of proof; Conclusion; References.