O ESVAZIAMENTO DA TEORIA DAS INCAPACIDADES PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: (RE)INTERPRETAÇÃO ATRAVÉS DO DISCERNIMENTO
Abstract
O Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe importantes alterações para o regime das incapacidades, alterando o rol dos arts. 3º e 4º do Código Civil, esvaziando a Teoria das Incapacidades formatada e até então aplicada. O discernimento foi deixado de lado como critério definidor da incapacidade e seu grau, considerando que todas as pessoas seriam, em tese, capazes, e que não haveria mais a incapacidade absoluta por motivo de saúde. Assim, é importante a análise da teoria e sua interpretação e refundação, através do critério do discernimento, que se mostra como o mais adequado para refletir na ordem jurídica as situações concretas da vida real.
References
BRASIL. Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, 11 jan. 2002. Disponível em: <http://www.planalto.
gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 05 maio 2019.
BRASIL. Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União, Brasília, 07 jul. 2015b. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm>. Acesso em: 05 maio 2019.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1.694.984/MS. Relator: Luis Felipe Salomão – Quarta Turma. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, 01 fev. 2018. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201700120810&dt_publicacao=01/02/2018>. Acesso em: 24 nov. 2018.
CARVALHO, Felipe Quintella Machado de. A Teoria das Capacidades no Direito brasileiro: de Teixeira de Freitas e Clovis Beviláqua ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. In: PEREIRA, Fabio Queiroz; MORAIS, Luísa Cristina de Carvalho; LARA, Mariana Alves (Org.). A Teoria das Incapacidades e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2018. Cap. 1, p. 17-33.
CHALUB, Miguel. Medicina forense, Psiquiatria forense e lei. In: ADBALLA-FILHO, Elias; CHALUB, Miguel; TELLES, Lisieux E. de Borba. Psiquiatria Forense de Taborda. 3. ed. Porto Alegre, Artmed, 2016. Cap. 1, p. 3-12.
CHALUB, Miguel; TELLES, Lisieux E. de Borba. Psiquiatria forense de Taborda. 3. ed. Porto Alegre, Artmed, 2016. Cap. 12, p. 201-215.
HOSNI, David S. S. O conceito de deficiência e sua assimilação legal: incompatibilidade entre a concepção não etimológica adotada no Estatuto da Pessoa com Deficiência e a fundamentação da incapacidade na falta de discernimento. In: PEREIRA, Fabio Queiroz; MORAIS, Luísa Cristina de Carvalho; LARA, Mariana Alves (Org.). A Teoria das Incapacidades e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. 2. ed. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2018. Cap. 2, p. 35- 58.
FARIA, Romário. Parecer n.º 266, de 2015. Substitutivo da Câmara dos Deputados n.º 4, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado n.º 6, de 2003 (Projeto de Lei n.º 7.699, de 2006, na Câmara dos Deputados), do Senador PAULO PAIM, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira da Inclusão. Disponível em: <http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4541434&disposition=inline>. Acesso em: 05 maio 2019.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Discernimento. In: FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Mini Aurélio - O dicionário da Língua Portuguesa. 8. ed. Curitiba: Positivo, 2010. p. 257.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Discernir. In: FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Mini Aurélio - O dicionário da Língua Portuguesa. 8. ed. Curitiba: Positivo, 2010. p. 257.
FIUZA, César; NOGUEIRA, Roberto Henrique Pôrto. Regime jurídico das incapacidades e tutela da vulnerabilidade. In: LIMA, Taisa Maria Macena de; Sá, Maria de Fátima Freire de; Moureira, Diogo Luna (Orgs.). Autonomia e vulnerabilidade. Belo Horizonte, Arraes Editores, 2017. Cap. 2, p. 10-22.
KÜMPEL, Vitor Frederico; BORGARELLI, Bruno de Ávila. As aberrações da Lei 13.146/2015. Migalhas. 11 ago. 2015. Disponível em: < https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI224905,61044-As+aberracoes+da+lei+131462015>. Acesso em: 05 maio 2019.
LARA, Mariana Alves; PEREIRA, Fabio Queiroz. Estatuto da Pessoa com Deficiência: proteção ou desproteção? In: PEREIRA, Fabio Queiroz; MORAIS, Luísa Cristina de Carvalho; LARA, Mariana Alves (Org.). A Teoria das Incapacidades e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. 2. ed. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2018. Cap. 5, p. 95- 124.
LIMA, Taisa Maria Macena de; SÁ, Maria de Fátima Freire de. Estatuto da Pessoa com Deficiência e questões médicas. In: LIMA, Taisa Maria Macena de; Sá, Maria de Fátima Freire de; Moureira, Diogo Luna (Orgs.). Autonomia e vulnerabilidade. Belo Horizonte, Arraes Editores, 2017. Cap. 11, p. 118-131.
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Processo 0114946-38.2013.8.13.0245. Relator: Alice Birchal. Belo Horizonte, 21 fev., 2017. Disponível em: <http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaPalavrasEspelhoAcordao.do?&numeroRegistro=1&totalLinhas=5&paginaNumero=1&linhasPorPagina=1&palavras=CURATELA&pesquisarPor=ementa&orderByData=2&listaRelator=0-89920&referenciaLegislativa=Clique%20na%20lupa%20para%20pesquisar%20as%20refer%EAncias%20cadastradas...&pesquisaPalavras=Pesquisar&>. Acesso em: 05 maio 2019.
NADER, Paulo. Filosofia do Direito. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012.
PERLINGIERI, Pietro. Perfis do Direito Civil: introdução ao Direito Civil Constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
REALE, Miguel. Lições preliminares de Direito. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
RIBEIRO, Moacyr Petrocelli de Ávila. Estatuto da Pessoa com Deficiência: a revisão da Teoria das Incapacidades e os reflexos jurídicos na ótica do notário e do registrador. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região, Curitiba, PR, v. 5, n. 46, p. 58-64, nov. 2015. Disponível em: <https://hdl.handle.net/20.500.12178/87594>. Acesso em: 05 maio 2019.
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Processo 0122473-22.2016.8.21.7000. Relator: Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 17 ago. 2016. Disponível em: <http://www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php?nome_comarca=Tribunal+de+Justi%E7a&versao=&versao_fonetica=1&tipo=1&id_comarca=700&num_processo_mask=70069122794&num_processo=70069122794&codEmenta=6896195&temIntTeor=true>. Acesso em: 05 maio 2019.
RODRIGUES, Rafael Garcia. A pessoa e o ser humano no novo Código Civil. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. Cap. 1, p. 1-34.
ROSENVALD, Nelson. A necessária revisão da Teoria das Incapacidades. In: BRAGA NETTO, Felipe Peixoto; SILVA, Michael César (Orgs.). Direito Privado e contemporaneidade: desafios e perspectivas do Direito Privado no século XXI. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2014. Cap. 1, p. 15- 31.
SÁ, Maria de Fátima Freire de Sá; MOUREIRA, Diogo Luna. A capacidade dos incapazes. Rio de Janeiro:Lumen Juris, 2011.
SOUZA, Iara Antunes de. Estatuto da pessoa com deficiência: curatela e saúde mental – Conforme a Lei: 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência/ 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil. Belo Horizonte: D’Plácido, 2016.
TARTUCE, Flávio. Alterações do Código Civil pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Repercussões para o Direito de Família e Confrontações com o Novo CPC. Parte I. Migalhas. Família e Sucessões. 29 jul. 2015. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/FamiliaeSucessoes/104,MI224217,21048-Alteracoes+do+Codigo+Civil+pela+lei+131462015+Estatuto+da+Pessoa+com[>. Acesso em: 05 maio 2019.
TARTUCE, Flávio. Direito Civil: volume 1: Lei de Introdução e parte geral. 13. ed. Rio de Janeiro, RJ: Forense, 2017. [e-book].
TABORDA, José G. V.; ADBALLA-FILHO, Elias; MECLER, Kátia; MORAES, Talvane de. Avaliação da capacidade civil: pontos-chave. In: ADBALLA-FILHO, Elias; CHALUB, Miguel; TELLES, Lisieux E. de Borba. Psiquiatria forense de Taborda. 3. ed. Porto Alegre, Artmed, 2016. Cap. 12, p. 201-215.
TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Integridade psíquica e capacidade de exercício. Revista Trimestral de Direito Civil, Rio de Janeiro, v. 9, n. 33, p. 3-36, jan. 2008.
TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; SOUZA, Iara Antunes de. Algumas reflexões sobre a limitação da curatela às questões patrimoniais no Estatuto da Pessoa com Deficiência. In: LIMA, Taisa Maria Macena de; Sá, Maria de Fátima Freire de; Moureira, Diogo Luna (Orgs.). Autonomia e vulnerabilidade. Belo Horizonte, Arraes Editores, 2017. Cap. 14, p. 154-167.
TELLES, Lisieux E. de Borba; DAY, Vivian Peres; ZORATTO, Pedro Henrique Iserhard. Transtornos psicóticos. In: ADBALLA-FILHO, Elias; CHALUB, Miguel; TELLES, Lisieux E. de Borba. Psiquiatria forense de Taborda. 3. ed. Porto Alegre, Artmed, 2016. Cap. 23, p. 431-444.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho licenciado simultaneamente sob uma Licença Creative Commons Attribution [6 meses] após a publicação, permitindo o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) somente seis meses após a efetiva publicação na Revista, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).