A PROBLEMÁTICA DOS DIREITOS SOCIAIS ENQUANTO DIREITOS SUBJETIVOS A PRESTAÇÕES ESTATAIS

José Eduardo Lourenço dos Santos; Daniele Parmegiane

A PROBLEMÁTICA DOS DIREITOS SOCIAIS ENQUANTO DIREITOS SUBJETIVOS A PRESTAÇÕES ESTATAIS

Authors

José Eduardo Lourenço dos Santos Univem
Daniele Parmegiane UNIVEM- CENTRO UNIVERSITÁRIO EURÍPIDES DE MARÍLIA.

Abstract

THE PROBLEM OF SOCIAL RIGHTS AS A SUBJECTIVE RIGHT TO STATE BENEFITS

ÁREA(S): direito constitucional; direitos fundamentais; direitos sociais.

RESUMO: Os direitos sociais estão previstos no texto constitucional brasileiro em seu Título II; todavia, existe resistência de alguns doutrinadores em reconhecê-los como direitos fundamentais e atribuir-lhes o regime jurídico-constitucional, especialmente no que tange à aplicabilidade e à eficácia. Diante disso, realizou-se uma análise dos direitos fundamentais na sua perspectiva multifuncional, fazendo a distinção entre os direitos de defesa (negativo) e os direitos prestacionais (positivo), bem como se analisaram as dimensões objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais. Por derradeiro, refletiu-se sobre a problemática maior que reside no reconhecimento dos direitos subjetivos a prestações estatais e a aplicabilidade e eficácia destes por parte do Estado, porque a sua efetivação também esbarra na disponibilidade de recursos financeiros. O método utilizado foi o dedutivo, com base em técnicas de coleta de dados bibliográficos, documental, via internet, entre outros.

ABSTRACT: The social rights are foreseen in the Brazilian constitutional text in its Title II, however, there is resistance by some doctrinators to recognize them as fundamental rights and to attribute to them the juridical-constitutional regime, especially as regards applicability and effectiveness. In the light of this, an analysis of fundamental rights was carried out in its multifunctional perspective, distinguishing between rights of defense (negative) and rights of benefit (positive), as well as the objective and subjective dimensions of fundamental rights. Lastly, it reflected on the greater problem that lies in the recognition of the subjective rights to state benefits and the applicability and effectiveness of these on the part of the State, this because its effectiveness also runs into the availability of financial resources. The method used was the deductive, based on techniques of collection of bibliographical data, documentary, via the internet, among others.

PALAVRAS-CHAVE: direitos fundamentais; direitos sociais; eficácia; efetividade; prestações estatais.

KEYWORDS: fundamental rights; social rights; efficiency; effectiveness; benefits.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Os direitos sociais como direitos fundamentais na Constituição Federal brasileira de 1988; 2 As dimensões objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais sociais; 3 A eficácia dos direitos sociais na sua dimensão prestacional como problema específico; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Social rights as fundamental rights in the Brazilian Federal Constitution of 1988; 2 The objective and subjective dimensions of fundamental social rights; 3 The effectiveness of social rights in their performance dimension as a specific problem; Conclusion; References.

Author Biographies

José Eduardo Lourenço dos Santos, Univem

Possui Pós-Doutorado pelo Ius Gentium Conimbrigae, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e pelo Centro de Estudos Interdisciplinares do Séc. XX da Universidade de Coimbra, Doutorado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Mestrado em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília (UNIVEM) e Graduação em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha - UNIVEM (1988). É Pós-Doutorando em Direito pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Atualmente é professor de Direito Penal do Centro Universitário Eurípides de Marília na Graduação, e Mestrado onde leciona a disciplina Novos Direitos, Novos Riscos e Controle Social. É líder do Grupo de Pesquisa Novos Direitos, Controle Social e Aspectos Criminológicos (NODICO), e vice-líder do Grupo de Pesquisa Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito e Internet (NEPI), grupos estes do UNIVEM e cadastrados no CNPq. Delegado de Polícia no Estado de São Paulo.

Daniele Parmegiane, UNIVEM- CENTRO UNIVERSITÁRIO EURÍPIDES DE MARÍLIA.

Mestranda em Teoria Geral do Direito e do Estado no Programa de Estudos Pós-graduados em Direito do Centro Universitário Eurípides Soares da Rocha - Marília (UNIVEM), bolsista na modalidade Bolsa de Estudos CAPES/PROSUP. Especialista em Direito Previdenciário pela Universidade Estadual de Londrina - UEL (2015-2017). Advogada. Graduação em Direito (2010-2014) pelo Centro Universitário Euripídes de Marília – UNIVEM.

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