OS FUNDAMENTOS HISTÓRICOS PARA A CRIAÇÃO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA E DE SUA JURISDIÇÃO CONSULTIVA
Resumo
THE HISTORICAL BACKGROUND TO THE CREATION OF THE INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE AND ITS ADVISORY JURISDICTION
ÁREA(S): Direito internacional; direito internacional público.
RESUMO: O presente artigo trata dos pressupostos históricos que permitiram a criação da Corte Internacional de Justiça (CIJ), o principal órgão jurisdicional da ONU. O artigo examina a criação, a atuação e as principais características do Tribunal Permanente de Arbitragem, que começou sua atuação em 1900, após sua criação ser prevista em 1899 pela Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais elaborada durante a Primeira Conferência da Paz em Haia. Para tanto, pontua a existência de dois projetos de criação de Cortes internacionais com as características distintas do Tribunal Permanente de Arbitragem: a Corte Internacional de Presas e a Corte Permanente de Justiça Arbitral, projetos que foram apresentados durante a Segunda Conferência de Haia em 1907. O artigo analisa também o papel da Corte Permanente de Justiça Internacional, que pode ser considerada precursora da Corte Internacional de Justiça e elenca as principais diferenças e semelhanças entre a CPJI, o TPA e a CIJ. Além disso, analisa, de forma breve, o surgimento da jurisdição consultiva que representava uma das competências da Corte Permanente de Justiça Internacional e, atualmente, constitui uma das funções da Corte Internacional de Justiça.
ABSTRACT: This paper deals with the historical assumptions that allowed the creation of the International Court of Justice (ICJ), the main UN judicial body. The paper examines the creation, performance and main features of the Permanent Court of Arbitration, which began its work in 1900, and after its creation was foreseen by the Convention for the Pacific Settlement of the International Disputes of 1899. This Convention was celebrated during the First Hague Peace Conference. It also notes in the paper the existence of two projects for the creation of international courts with the distinct characteristics of the Permanent Court of Arbitration: the International Prize Court and the Permanent Court of Arbitral Justice. These projects were presented during the Second Hague Peace Conference in 1907. The paper also examines the role of the Permanent Court of International Justice, which can be considered as a precursor to the International Court of Justice. It highlights the main differences and similarities between Permanent Court of International Justice, Permanent Court of Arbitration and International Court of Justice. In addition, it briefly analyzes the emergence of advisory jurisdiction which was one of the competencies of the Permanent Court of International Justice and is currently one of the functions of the International Court of Justice.
PALAVRAS-CHAVE: Tribunal Permanente de Arbitragem; Corte Permanente de Justiça Internacional; Corte Internacional de Justiça; Jurisdição Consultiva.
KEYWORDS: Permanent Court of Arbitration; Permanent Court of International Justice; International Court of Justice; Advisory Jurisdiction.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Pressupostos históricos que viabilizaram o surgimento da Corte Internacional de Justiça; Considerações finais; Referências.
SUMMARY: Introduction; 1 Historical assumptions that enabled the creation of the International Court of Justice; Final considerations; References.
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