A DISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO

A DISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO

Autores

  • Eduardo Cambi
  • Fernando Machado de Souza

Resumo

THE AVAILABILITY OF PUBLIC INTEREST IN THE NEW CIVIL PROCEDURE CODE AND THE PRINCIPLE OF EFFICIENCY IN ADMINISTRATION

ÁREA(S) DO DIREITO: direito administrativo; direito constitucional; direito processual civil.

RESUMO: O novo Código de Processo Civil incentiva a adoção de métodos alternativos à solução dos conflitos de interesses, com destaque para a conciliação, a mediação e a arbitragem. Ocorre que a observância desses métodos, nos processos em que a Administração Pública é parte, precisam ser compatibilizados com o princípio da indisponibilidade do interesse público. Desse modo, o presente artigo visa analisar o alcance desses métodos alternativos de solução de conflitos envolvendo a Administração Pública, tendo como diretriz o princípio da eficiência na Administração Pública.

PALAVRAS-CHAVE: métodos alternativos de solução de controvérsias; Administração Pública; princípio da indisponibilidade do interesse público; princípio da eficiência.

ABSTRACT: The new Civil Procedure Code encourages the adoption of alternative methods to the solution of conflicts of interest, especially for conciliation, mediation and arbitration. Occurs that the observance of these methods in cases where the Public Administration is part of the process, must be harmonized with the principle of unavailability of public interest. Thus, this article aims to analyze the scope of these alternative methods of conflict resolution involving the public administration, having as guideline the principle of efficiency in Public Administration.

KEYWORDS: alternative methods of conflict resolution; Public Administration; principle of unavailability of public interest; principle of efficiency.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Aspectos gerais da solução consensual; 2 Limitações para solução consensual; 3 Métodos de resolução consensual de conflitos no novo Código de Processo Civil; 4 Conciliação; 5 Mediação; 6 Arbitragem; 7 Solução pacífica dos conflitos; 8 Eficiência administrativa; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 General aspects of consensual solution; 2 Limitations for consensual solution; 3 Methods of consensual resolution of conflicts in the new Civil Procedure Code; 4 Conciliation; 5 Mediation; 6 Arbitration; 7 Peaceful conflict resolution; 8 Administrative efficiency; Conclusion; References.

Referências

BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo administrativo disciplinar. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

BARROSO, Luis Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção de um novo modelo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

CAMBI, Accácio. Inovações trazidas no novo Código de Processo Civil na aplicação do instituto da conciliação. In: CAMBI, Eduardo; MARGRAF, Alencar Frederico (Org.). Direito e justiça. Estudos em homenagem a Gilberto Giacoia. Curitiba: Ministério Público, 2016.

CAMBI, Eduardo. Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo: direitos fundamentais, políticas públicas e protagonismo judiciário. São Paulo: Almedina, 2016.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 28. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 2015.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Manual das pequenas causas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1986.

DINIZ, Claudio Smirne; ROCHA, Mauro. Arbitragem e Administração Pública: hipóteses de interpretação conforme a Constituição. Teses do XXI Congresso Nacional do Ministério Público, Rio de Janeiro: AMPERJ, 2015.

FERREIRA, Jussara Borges; MORAES, K. C. M. de. Contratos bancários e de planos de saúde: aplicabilidade do incidente de demandas repetitivas. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2014.

HACHEM, Daniel Wunder. Princípio constitucional da supremacia do interesse público. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

HESSE, Konrad. A força normativa da constituição. Trad. Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: S. Fabris, 1991.

HOFFMAN, Paulo. Princípio da razoável duração do processo. In: OLIVEIRA NETO, O. de; LOPES, M. E. de C. (Org.). Princípios processuais civis na Constituição. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.

LOPES, Miguel Maria de Serpa. Curso de direito civil: obrigações em geral. 7. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: F. Bastos, v. II, 2000.

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação civil pública: em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores. 12. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

______. Interesses difusos. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

MARINONI, Luis Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

______. Parte geral e processo de conhecimento. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Eficácia das normas constitucionais e direitos sociais. São Paulo: Malheiros, 2009.

______. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. 23. tir. São Paulo: Malheiros, 1984.

______. Curso de direito administrativo. 32. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2015.

MIRAGEM, Bruno. A nova administração pública e o direito administrativo. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

PAULA, Jônatas Luiz Moreira de. Democracia e jurisdição. Curitiba: JM, 2014.

______. Uma visão crítica da jurisdição civil. Leme: LED, 1999.

PORTANOVA, Rui. Princípios do processo civil. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.

SARLET, I. W. A eficácia dos direitos fundamentais. 6. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.

SCHIRATO, Vitor Rhein; PALMA, Juliana Bonacorsi de. Consenso e legalidade: vinculação da atividade administrativa consensual ao direito. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado (RERE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, n. 24, dez./jan./fev. 2011.

SOARES, Tamírames de Almeida Damásio. O interesse público e a solução de controvérsias por meio da arbitragem nos contratos de parceria público-privada (PPP). Esfera Pública, Legitimidade e Controle [Recurso eletrônico on-line], organização Conpedi/UFMG/FUMEC/Dom Helder Câmara; coordenadores: Marcos Leite Garcia, Heron José de Santana Gordilho, Carlos Victor Muzzi Filho. Florianópolis: Conpedi, 2015.

STRECK, Lenio. Constituição, economia e desenvolvimento. Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Curitiba, n. 4, p. 9-27, jan./jun. 2011.

ROTHENBURG, Walter Claudius. Princípios constitucionais. Porto Alegre: S. Fabris, 1999.

TALAMINI, Eduardo. A (in)disponibilidade do interesse público: consequências processuais (composições em juízo, prerrogativas processuais, arbitragem e ação monitória). Revista de Processo, v. 264, p. 83-107, fev. 2017.

TUCCI, Rogério Lauria. Manual do juizado especial das pequenas causas: anotações à Lei nº 7.244, de 07.11.1984. São Paulo: Saraiva, 1985.

WOLKMER, Antonio. Carlos. Elementos para uma crítica do estado. Porto Alegre: S. Fabris, 1990.

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Publicado

2017-06-30

Como Citar

CAMBI, E.; SOUZA, F. M. de. A DISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 44, n. 142, p. 129–154, 2017. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/600. Acesso em: 3 mar. 2024.

Edição

Seção

DOUTRINA NACIONAL
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