A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E CRITÉRIOS PARA O CONTROLE JURISDICIONAL: UMA ANÁLISE CASUÍSTICA DOS SISTEMAS UTILIZADOS PELO STF E STJ EM SEDE DE FILTRO RECURSAL: A CASE-BY-CASE ANALYSIS OF THE SYSTEMS USED BY THE STF AND STJ IN THE CONTEXT OF APPELLATE FILTERING

A CASE-BY-CASE ANALYSIS OF THE SYSTEMS USED BY THE STF AND STJ IN THE CONTEXT OF APPELLATE FILTERING

Resumo

ARTIFICIAL INTELLIGENCE AND CRITERIA FOR JUDICIAL REVIEW: A CASE-BY-CASE ANALYSIS OF THE SYSTEMS USED BY THE STF AND STJ IN THE CONTEXT OF APPELLATE FILTERING

ÁREA(S): controle jurisdicional; direito administrativo; direito constitucional; dogmática jurídica; inteligência artificial.

RESUMO: Considerando que metade dos tribunais brasileiros possuem projetos de inteligência artificial em andamento, e mecanismos de IA já são utilizados no juízo de admissibilidade de recursos no âmbito do STF e do STJ, inexistindo, até o presente momento, informações para avaliar a vinculação lógica entre problemas, ações e resultados destas soluções, qual é a dimensão do impacto dessas mudanças no cotidiano da advocacia, seja ela pública ou privada, e na atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública e, ao fim e ao cabo, nos usuários dos serviços públicos de índole jurisdicional e, acima de tudo, na segurança jurídica? Quais dados são utilizados para que esses novos filtros recursais sejam aplicados aos recursos interpostos? Como esses dados são processados? Qual é o desempenho geral dos sistemas que utilizam dados específicos para realizar essas tarefas? Como esses algoritmos foram construídos? O presente estudo visa propor standards relacionados ao accountability para o adequado controle jurisdicional da inteligência artificial até que sobrevenha legislação sobre o tema, por intermédio dos métodos observacional e comparativo enquanto meios técnicos para garantir a objetividade e a precisão na sua compatibilidade com os padrões internacionais de controle da IA, incluindo a Executive Order on the Safe, Secure, and Trustworthy Development and Use of Artificial Intelligence, editada em outubro de 2023 pelos EUA, o Regulamento UE nº 2024/1689, que cria regras harmonizadas sobre IA no âmbito da União Europeia, além do Projeto de Lei nº 2.338/2023 do Senado Federal.

ABSTRACT: Considering that half of the Brazilian courts have artificial intelligence projects in progress, and AI mechanisms are already used in the admissibility judgment of appeals within the scope of the STF and the STJ, and so far there is no information to assess the logical link between problems, actions and results of these solutions, what is the dimension of the impact of these changes on the daily life of the legal profession, whether public or private, and in the performance of the Public Prosecutor’s Office and the Public Defender’s Office and, at the end of the day, in the users of public services of a jurisdictional nature and, above all, in legal certainty? What data is used for these new appeal filters to be applied to the appeals filed? How is this data processed? What is the overall performance of systems that use specific data to perform these tasks? How were these algorithms built? The present study aims to propose standards related to accountability for the adequate jurisdictional control of Artificial Intelligence until national legislation on the subject is enacted, through observational and comparative methods as technical means to ensure objectivity and accuracy in its compatibility with international standards for AI control, including the Executive Order on the Safe, Secure, and Trustworthy Development and Use of Artificial Intelligence issued in October 2023 by the USA, EU Regulation 2024/1689 that creates harmonized rules on AI within the European Union, in addition to the proposal of Bill n. 2.338/2023 of the Brazilian Federal Senate. 

PALAVRAS-CHAVE: controle jurisdicional; direito administrativo; direito constitucional; dogmática jurídica; inteligência artificial; interdisciplinariedade; serviços públicos. 

KEYWORDS: judicial review; administrative law; constitutional law; legal dogmatics; artificial intelligence; interdisciplinarity; public services.

SUMÁRIO: Introdução; 1 A repercussão geral no STF e a inteligência artificial; 2 A arguição de relevância da questão infraconstitucional no STJ e a inteligência artificial; 3 Conceito de inteligência artificial; 4 Riscos no desenvolvimento da IA; 5 Accountability e a imprescindível disponibilização de informações dos sistemas de inteligência artificial; 6 A Resolução nº 615, de 11 de março de 2025, do Conselho Nacional de Justiça; 7 Controle formal da IA – Critérios para a accountability a partir do direito comparado e do Projeto de Lei do Senado nº 2.338/2023; 8 Controle jurisdicional material ou quanto ao objeto; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 The general repercussion in the Brazilian Supreme Court and artificial intelligence; 2 The Argument of relevance of the infra-constitutional issue in the Superior Court of Justice and artificial intelligence; 3 The Concept of artificial intelligence; 4 Risks in the development of AI; 5 Accountability and the essential availability of information from artificial intelligence systems; 6 Resolution n. 615, of march 11, 2025, of the National Council of Justice; 7 Formal control of the IA – criteria for accountability based on comparative law and Senate Bill n. 2.338/2023; 8 Material jurisdictional control; Conclusion; References.