PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O NOVO REGIME CIVIL DAS (IN)CAPACIDADES: REFLEXÕES À LUZ DA MUDANÇA PARADIGMÁTICA CONSOLIDADA COM A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO

PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O NOVO REGIME CIVIL DAS (IN)CAPACIDADES: REFLEXÕES À LUZ DA MUDANÇA PARADIGMÁTICA CONSOLIDADA COM A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO

Autores

Resumo

PERSONS WITH DISABILITIES AND THE NEW CIVIL REGIME OF (IN)CAPACITIES: REFLECTIONS IN THE LIGHT OF THE PARADIGMATIC CHANGE CONSOLIDATED WITH THE BRAZILIAN LAW OF INCLUSION

ÁREA(S): direito civil; direito processual civil.

RESUMO: O presente artigo apresenta reflexões acerca da mudança de paradigma do regime civil das incapacidades introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, abordando alguns dos principais institutos que foram inaugurados e alterados pelo diploma legal que ficou conhecido como Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência. A investigação tomará como parâmetro o paradigma que vigorava anteriormente à entrada em vigor daquela legislação, para, a partir de uma análise comparativa, apresentar as principais alterações, seja em relação às diretrizes norteadoras do regime das incapacidades previsto no Código Civil brasileiro, seja no que se refere a institutos jurídicos mais específicos que foram inaugurados ou atingidos pelas modificações. O trabalho tem como objetivos a reflexão crítica acerca da modificação paradigmática introduzida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e, também, lançar um olhar sobre alguns dos principais institutos inaugurados ou alterados pela lei. O método de abordagem adotado será o método jurídico tradicional, enquanto o procedimento utilizado será o histórico-comparativo, já que investiga os institutos com base em sua origem no passado para o fim de compreender sua natureza e função. As conclusões serão ressaltadas ao longo do texto e resgatadas e organizadas ao final.

ABSTRACT: This article presents reflections on the paradigm shift in the disability regime introduced in the Brazilian legal system by Law No. of Inclusion or Statute of Persons with Disabilities. The investigation will take as a parameter the paradigm that was in force prior to the entry into force of that legislation in order, from a comparative analysis, to present the main changes, either in relation to the guiding guidelines of the disability regime provided for in the Brazilian Civil Code, or with regard to legal institutes more specifics that were inaugurated or affected by the changes. The work aims to critically reflect on the paradigmatic change introduced by the Statute of Persons with Disabilities and also to take a look at some of the main institutes inaugurated or changed by the law. The method of approach adopted will be the traditional legal method, and the procedure used will be the historical-comparative, since it investigates the institutes based on their origin in the past to the end to understand its nature and function. The conclusions will be highlighted throughout the text and rescued and organized at the end.

PALAVRAS-CHAVE: Lei Brasileira de Inclusão; pessoa com deficiência; paradigma; regime das incapacidades.

KEYWORDS: Brazilian Law of Inclusion; disabled person; paradigm; disability regime.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Da ideia de “loucos de todo o gênero” à presunção de plena capacidade: os diferentes tons de cinza das deficiências; 2 A pessoa com deficiência e os novos (e velhos) institutos jurídicos; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 From the idea of “crazy people of all kinds” to the presumption of full capacity: the different shades of gray of disabilities; 2 Persons with disabilities and the new (and old) legal institutions; Final considerations; References.

Biografia do Autor

Conrado Paulino da Rosa, Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul – FMP/RS.

Advogado especializado em Direito de Família e Sucessões. Pós-doutor em Direito - UFSC. Doutor em Serviço Social - PUCRS. Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, com a defesa realizada na Università Degli Studi di Napoli Federico II, em Napoles, Itália. Professor da Graduação e do Mestrado em Direito da FMP - Faculdade de direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público, em Porto Alegre, onde coordena a Pós Graduação Lato Sensu presencial e EAD em Direito de Família e Sucessões. Professor convidado em Pós Graduações em diversas Instituições de São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais e Distrito Federal. Presidente da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões da OAB RS (triênio 2019/2021). Autor de livros sobre Direito de Família, Sucessões e Mediação Familiar. Membro da Diretoria Executiva do Instituto Brasileiro de Direito de Família -  IBDFAM - Seção Rio Grande do Sul. Professor do "Meu Curso", em São Paulo-SP.

Mateus Côrte Vitória, Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul – FMP/RS.

Mestre pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul – FMP/RS. Graduado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS.

Referências

BARBOZA, H. H.; ALMEIDA JÚNIOR, V. de A. Reconhecimento e inclusão das pessoas com deficiência. Revista Brasileira de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 13, p. 17-37, jul./set. 2017.

BRASIL. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm. Acesso em: 3 jul. 2021.

BRASIL. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm. Acesso em: 3 jul. 2021.

BRASIL. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3071.htm. Acesso em: 8 jul. 2021.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 3 jul. 2021.

BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 3 jul. 2021.

CANTO, Y. E. Deficiência. Uma heurística para a condição humana. Revista Bioética, Brasília, v. 26, n. 2, p. 207-216, abr./jun. 2018.

CUEVAS, I. C. El principio de proporcionalidad en la jurisprudencia del Tribunal Constitucional Federal alemán: más allá de Alexy. Revista Ius et Praxis, ano 24, n. 3, p. 477-524, 2018.

ESTADO do Rio Grande do Sul. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento nº 70084571389. Relatora: Vera Lucia Deboni. DJe 20.11.2020. Disponível em: https://www.tjrs.jus.br/novo/busca/?return=proc&client=wp_index. Acesso em: 3 jul. 2021.

ESTADO do Rio Grande do Sul. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 70079344834. Relator: Luiz Felipe Brasil Santos. DJe 12.03.2019. Disponível em: https://www.tjrs.jus.br/novo/busca/?return=proc&client=wp_index. Acesso em: 3 jul. 2021.

GOZZO, D.; MONTEIRO, J. R. A concretização da autonomia existencial e a Lei nº 13.146/2015: apontamentos sobre o casamento da pessoa com deficiência. Civilistica.com, v. 8, n. 1, p. 1-23, 2019.

FLEISCHMANN, S. T. C.; FONTANA, A. T.. A capacidade civil e o modelo de proteção das pessoas com deficiência mental e cognitiva: estágio atual da discussão. Civilistica.com, v. 9, n. 2, p. 1-22, 2020.

MENEZES, J. B. de; LOPES, A. B. L. P. O direito de testar da pessoa com deficiência intelectual e/ou psíquica. Civilistica.com, v. 7, n. 2, p. 1-23, 2018.

MENEZES, J. B. de. Tomada de decisão apoiada: instrumento de apoio ao exercício da capacidade civil da pessoa com deficiência instituído pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Revista Brasileira de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 9, p. 31-57, jul./set. 2016.

ORGANIZAÇÃO das Nações Unidas. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos. Acesso em: 3 jul. 2021.

PINHEIRO, J. D. As pessoas com deficiência como sujeitos de direitos e deveres. Incapacidade e suprimento – A visão do jurista. Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2009. Disponível em: https://www.icjp.pt/sites/default/files/media/600-886.pdf. Acesso em: 3 fev. 2021.

ROSENVALD, N. A curatela como a terceira margem do rio. Revista Brasileira de Direito Civil, Belo Horizonte, v.16, p. 105-123, abr./jun. 2018.

Publicado

2023-08-22

Como Citar

PAULINO DA ROSA, C.; CÔRTE VITÓRIA, M. PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O NOVO REGIME CIVIL DAS (IN)CAPACIDADES: REFLEXÕES À LUZ DA MUDANÇA PARADIGMÁTICA CONSOLIDADA COM A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 50, n. 154, p. 59–84, 2023. Disponível em: http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1294. Acesso em: 17 jun. 2024.

Edição

Seção

DOUTRINA NACIONAL
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