AFINAL DE CONTAS, EXISTE SEGURANÇA JURÍDICA EM SEDE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA?
Abstract
AFTER ALL, THERE IS LEGAL CERTAINTY IN ELECTRONIC CONTRACTING HEADQUARTERS?
RESUMO: O presente artigo tem por espeque tecer algumas considerações sobre a segurança e a certeza jurídicas no âmbito da contratação eletrônica. Para tanto, partir-se-á do modelo adotado pelo Código Civil pátrio, ou seja, um sistema aberto permeado por cláusulas gerais. Analisa-se, também, a possibilidade de incidência analógica e a necessidade de uma nova normatização para comportar as celebrações realizadas no ambiente digital. Por fim, vislumbra-se a problemática decorrente da adoção da incidência analógica ou legislação projetada à luz da segurança jurídica.
PALAVRAS-CHAVE: Contratação eletrônica; legislação projetada; analogia; segurança jurídica.
ABSTRACT: The present article has to support some considerations about the security and legal certainty in the scope of electronic contacting. In such way, as will be the model adopted by native Civil Code, in other words, an opened system permeated for general clauses. Analyzes, also, the possibility of analog incidence and the necessity of a new normalization to hold the celebrations held in the digital environment. Finally, it’s conjectured the problematic resulting from adoption of analog incidence or projected legislation the light of legal security.
KEYWORDS: Electronic contracting; project legislation; analog; legal security.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Certeza jurídica e segurança jurídica – uma distinção necessária; 2 Flexibilização da norma, segurança jurídica e justiça – um entrave no modelo adotado pelo ordenamento jurídico pátrio;3 A nova ordem contratual – uma proposta normativa a cargo do ordenamento jurídico ou da incidência analógica?; Conclusão; Referências.
SUMMARY: Introduction; 1 Legal certainty and legal security – a necessary distinction; 2 Easing the norm, legal security and justice – an obstacle in the model adopted by the national legal system; 3 The new order contract – a legislative proposition over the legal incidence or analog?; Conclusion; References.
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