A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Abstract
CIVIL LIABILITY OF STATE FOR DELAY IN JURISDICTION
RESUMO: A partir do reconhecimento do direito à prestação jurisdicional tempestiva, sem dilações indevidas, como uma garantia fundamental do homem, o processo civil contemporâneo cada vez mais vem evoluindo no sentido de buscar maior efetividade e celeridade ao processo. Com isso, o nosso ordenamento jurídico, por meio de técnicas capazes de garantir a observância da garantia fundamental do homem à duração razoável do processo, vem caminhando ao encontro do maior desígnio da sociedade moderna: a plena distribuição de justiça. Diante dessa problemática, o presente trabalho analisa o novel princípio da duração razoável do processo e, ainda, se propõe a identificar, com fulcro no ordenamento jurídico brasileiro, as possibilidades e os limites da responsabilidade civil do Estado por atos judiciais que acarretam a lentidão e a ineficácia da prestação jurisdicional.
PALAVRAS-CHAVE: Duração razoável do processo; direito fundamental; processo civil; responsabilidade civil do Estado.
ABSTRACT: From the recognition of the right to provide timely court without undue delay, as a fundamental guarantee of man, the contemporary civil procedure has increasingly moved towards seeking greater effectiveness and accelerating the process. With that, our legal system, through techniques to achieve compliance with the fundamental guarantee of a speedy trial clause has been moving to meet the most important task of modern society: the full distribution of justice. Given this issue, this paper analyzes the new principle of a speedy trial clause, and also aims to identify, with the fulcrum in the Brazilian legal system, the possibilities and limitations of the Liability of State for judicial acts that lead to slowness and ineffectiveness of the jurisdiction.
KEYWORDS: Speedy trial clause; fundamental law; civil procedure; state liability.
SUMÁRIO: 1 Considerações iniciais; 2 O princípio da duração razoável do processo;3 A responsabilidade do Estado pela demora na prestação jurisdicional; Considerações finais; Referências.
SUMMARY: 1 Initial considerations; 2 The principle of reasonable duration of process; 3 Liability of State for delay in jurisdiction; Final considerations; References.
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