Liberdade de expressão na Internet: alguns parâmetros internacionais e o direito brasileiro

Abstract

O artigo tem por escopo explorar alguns princípios internacionalmente reconhecidos sobre liberdade de expressão aplicados à Internet, bem como pontuar brevemente a aderência ou não do Direito brasileiro a estes princípios. A pesquisa se vale de relatórios produzidos pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas e da Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, eventualmente em conjunto com outras organizações internacionais. São analisados o princípio da neutralidade da rede, a legitimidade de utilização de filtros e bloqueios de conteúdo da Internet e o problema da responsabilização dos intermediários por conteúdos gerados e/ou publicados por terceiros. A pesquisa constatou que o Direito brasileiro tem avançado na aderência aos princípios defendidos pelos referidos organismos internacionais, especialmente após o surgimento do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

ABSTRACT: The article scope is to explore some internationally recognized principles on freedom of expression applied to the Internet, as well to point out the adherence or not of Brazilian Legal system to these principles. The research works on reports produced by the United Nations Human Rights Council and the Human Rights Commission of the Organization of American States, eventually together with other international organizations. The aspects analyzed are the principle of net neutrality, the legitimacy of using filters and blocks of Internet content, and the problem of intermediaries responsabilities for content generated or published by third users. The research found out that Brazilian Law has advanced in adherence to the principles defended by these international bodies, especially after the approval of the Internet “Marco Civi” (Law nº 12.965/2014).