ADPF 186: A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA RESERVA DE VAGAS EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS COM BASE NO CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL

ADPF 186: A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA RESERVA DE VAGAS EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS COM BASE NO CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL

Autores

  • Vinícius Letti Flores

Resumo

ADPF 186: THE CONSTITUTIONALITY OF RACE-BASED ADMISSIONS IN PUBLIC UNIVERSITY

RESUMO: O presente trabalho discute a decisão proferida pelo STF na ADPF 186, que considerou constitucional a reserva de vagas em universidades públicas levando em conta, preponderantemente, o critério étnico-racial. Partindo do princípio da solidariedade e utilizando-se de elementos estatísticos como suficientes para demonstrar a existência de discriminação, conclui-se pelo acerto da decisão da Corte Constitucional, que fomenta a busca por uma “sociedade livre, justa e solidária”, tal qual proposto pelo art. 3º da CF. 

PALAVRAS-CHAVE: Ação afirmativa; solidariedade; discriminação indireta. 

ABSTRACT: This article discusses Brazilian Supreme Court’s opinion in ADPF 186, which allowed a racial quota system in public university. According to STF (Supremo Tribunal Federal), public university can use race as a predominant factor in admission decisions. In view of “the principle of solidarity”, a fundamental principle at Brazilian’s Constitution, and the statistics about the population and admissions, the article concludes that the opinion is correct and it promotes a free society, with justice and solidarity, as it’s written at article 3º of Brazilian’s Constitution. 

KEYWORDS: Affirmative actions; principle of solidarity; disparate impact. 

SUMÁRIO: 1 Resumo da controvérsia; 2 Julgamento; 3 Discussão; Conclusões; Referências. 

SUMMARY: 1 The controversy; 2 The opinion of Court; 3 Debate; Conclusions; References.

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Publicado

2012-12-27

Como Citar

FLORES, V. L. ADPF 186: A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA RESERVA DE VAGAS EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS COM BASE NO CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 39, n. 128, p. 449–463, 2012. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/747. Acesso em: 3 mar. 2024.

Edição

Seção

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA
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