A expansão do conceito de privacidade e a evolução na tecnologia de informação com o surgimento dos bancos de dados

Resumo

O presente estudo pretende demonstrar a evolução do conceito de privacidade, diante dos modernos recursos tecnológicos utilizados para a coleta e o tratamento de informações pessoais. A privacidade não pode mais ser analisada apenas pelo aspecto do recato e isolamento, necessitando uma ampliação da interpretação deste direito dito fundamental. Neste trabalho, defende-se o direito à autodeterminação informativa, consubstanciada no direito que o cidadão tem de controlar as informações pessoais que estejam em poder de bancos de dados. Para tanto, faz-se necessário, de forma urgente, a regulamentação desta garantia por lei específica, com a finalidade de se estabelecer um conjunto de regras e princípios para o tratamento de dados pessoais, de modo que seja tutelada, de forma efetiva, a privacidade informacional do cidadão.

ABSTRACT: This study aims to demonstrate the evolution of the concept of privacy, before the modern technological resources used for the collection and processing of personal information. Privacy can not be analyzed only from the aspect of modesty and isolation, requiring an extension of the interpretation of this fundamental law said. In this paper, we defend the right to informational self-determination, embodied in the citizen has the right to control your personal information in the possession of databases. Therefore, it is necessary to urgently regulations that guarantee for specific law, in order to establish a set of rules and principles to the processing of personal data, so that it is effectively safeguarded the informational privacy of the citizen.