O sistema de monitoramento eletrônico à luz da dignidade da pessoa humana

Resumo

A finalidade do presente artigo é analisar o sistema de monitoramento eletrônico à luz da Constituição Federal de 1988, mais especificamente da dignidade da pessoa humana, com o intuito de verificar a sua compatibilidade com os direitos, as garantias e os princípios constitucionais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro. Para isto, faz-se um estudo do conceito de dignidade humana e os seus fundamentos, bem como do sistema de monitoramento eletrônico e seu funcionamento no Brasil, com o fim de estabelecer a aproximação imprescindível para posterior análise crítica de tais institutos. Constata-se que o uso de tornozeleira eletrônica, de alguma forma ou em algum grau, implica um severo desprezo de determinados direitos fundamentais de transcendental importância, podendo gerar a estigmatização, a discriminação, ferir o direito à intimidade e, principalmente, à dignidade da pessoa humana, entre outros direitos constitucionalmente assegurados, razão pela qual a sua admissibilidade em um Estado Democrático e Social poderia resultar incompatível com a Constituição brasileira. Ademais, termina-se demonstrando também que essas medidas, embora já vigentes no ordenamento jurídico pátrio, estão sujeitas às críticas e merecem estudos aprofundados.

ABSTRACT: The purpose of this article is to analyze the electronic monitoring system in the light of the 1988 Constitution, more specifically the dignity of the human person, in order to verify its compatibility with the rights, guarantees and constitutional principles in force in the Brazilian legal. For this, a study is made of the concept of the human dignity and its fundamentals, as well as of the electronic monitoring system and its operation in Brazil, in order to establish the approach essential for subsequent critical analysis such institutes. It appears that the use of ankle monitor, of some way or in some degree, imply a severe contempt of determined fundamental rights of transcendental importance, and may generate stigmatization, discrimination, hurt the privacy right and especially the dignity of the human person, among other guaranteed constitutional rights, which is why their admissibility in a democratic and social state could result incompatible with the Brazilian Constitution. Moreover, ends up also demonstrating that although these measures are already in force in national law, are subject to criticism and deserves thorough studies.