Algumas ponderações acerca da eficácia jurídica das normas constitucionais de direito à saúde

Resumo

O propósito deste artigo é analisar o direito à saúde pública na esfera constitucional, sobretudo como são interpretadas as normas que regem esse tema pela jurisprudência, com o escopo de demonstrar que, atualmente, certas interpretações são norteadas por um viés excessivamente subjetivista. Para cumprir esse propósito, iniciamos o artigo tratando da eficácia das normas constitucionais, a fim de que não reste dúvida acerca do conceito que será utilizado. A seguir, de acordo com essa premissa, passaremos pela eficácia das normas constitucionais que regulam os direitos fundamentais e os critérios utilizados para a sua interpretação. Em seguida, verificaremos efetivamente as normas que disciplinam o direito à saúde pública na Constituição Federal de 1988 e como são interpretadas pela jurisprudência. Nesse ponto, que é o cerne do trabalho, exporemos alguns julgados, que servirão como amostra da divergência interpretativa, a nosso ver, injustificada e demasiadamente subjetiva. Por fim, exporemos a nossa sucinta conclusão, de molde a ficar clara a existência de ativismo judicial no tocante ao direito à saúde pública.

ABSTRACT: The purpose of this article is analyse the right to public health in the constitutional sphere, especially as interpreted in the rules governing this subject by law, with the aim of demonstrating that certain currently interpretations are guided by an overly subjectivism bias. To fulfill this purpose we stated the article dealing with the efficacy of constitutional norms, so that no doubt remains about the concept that will be used. Then, according to this premise, we pass by the effectiveness of the constitutional rules governing the fundamental rights and the criteria used for interpretation. In the sequence we will check effectively the rules governing the right to public health in the Federal Constitutional of 1988 and as interpreted by case law. At this point, which is the core of the work, we will expose some trial, which will serve as a sample of divergence of interpretation, in our view, unwarranted an too subjective. Lastly, we will expose our succinct conclusion, in order to stay clear of the existence of judicial activism regarding the right do public health.