DO CASO ELLWANGER À CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A VIOLAÇÃO DAS REGRAS DEMOCRÁTICAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

FROM ELLWANGER CASE TO HOMOPHOBIA CRIMINALIZATION: JUDICIAL REVIEW AND DEMOCRATIC RULES VIOLATION BY SUPREME FEDERAL COURT

ÁREA(S): direito constitucional; direito penal.

RESUMO: Este trabalho teve como objetivo debater a atuação do Poder Judiciário brasileiro e possíveis consequências à democracia, ao analisar e comparar o caso Ellwanger (HC 82.424/RS) com a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26. Isso porque, ao mesmo tempo que se legitima a postura da Corte Constitucional brasileira por meio de seu poder contramajoritário, questiona-se se essa atuação é realmente democrática, tendo em vista que o Judiciário não é um poder constituído pela soberania popular. A partir disso, pretendeu-se pontuar na pesquisa, a partir dos julgamentos trazidos, que a atuação do Supremo Tribunal Federal, embora legítima, em razão de sua função contramajoritária prevista constitucionalmente para proteção das minorias, pode causar uma problemática no que se refere à separação de poderes. Nos dois casos apresentados, há atuações da Corte majoritária que excedem os limites constitucionais de sua função, violando a estrita legalidade e, consequentemente, configurando verdadeiro perigo para a democracia brasileira.

ABSTRACT: This work aimed to debate the performance of the Brazilian Judiciary and possible consequences for democracy, by analyzing and comparing the Ellwanger case (HC nº. 82.424/RS) with the Direct Action of Unconstitutionality by Omission nº 26. This is because, at the same While the position of the Brazilian Constitutional Court is legitimized through its counter-majoritarian power, the question arises whether this action is truly democratic, considering that the Judiciary is not a power constituted by popular sovereignty. From this, it was intended to point out in the research, based on the judgments brought, that the action of the Federal Supreme Court, although legitimate, due to its constitutionally foreseen counter-majoritarian function for the protection of minorities, can cause a problem with regard to the separation of powers. In both cases, there are actions by the majority Court that exceed the constitutional limits of its function, violating strict legality and, consequently, posing a real danger to Brazilian democracy.

PALAVRAS-CHAVE: controle de constitucionalidade; democracia; separação de poderes; sistema contramajoritário; Supremo Tribunal Federal.

KEYWORDS: countermajority system; democracy; judicial review power separation; counter-majoritarian system; Supreme Federal Court;

SUMÁRIO: Introdução; 1 O sistema contramajoritário necessário à manutenção da democracia; 2 A equiparação ao racismo pelo STF nos dois casos paradigmáticos; 3 A criminalização da homofobia pelo STF como ofensa à separação dos poderes e perigo à democracia; Considerações finais; Referências.

SUMMARY:  Introduction; 1 The counter-majoritarian system necessary to maintain democracy; 2 The STF’s equation of racism in paradigmatic cases; 3 The criminalization of homophobia by the Supreme Court as an offence against the separation of powers and a danger to democracy; Final considerations; References.