Ações afirmativas como direito fundamental à educação – (Comentário sobre acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal – Recurso Extraordinário nº 597.285/RS)

Abstract

O presente estudo tem como caso recente acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de paradigma na discussão sobre a constitucionalidade de políticas públicas (ações afirmativas) para ingresso em ensino superior. O Recurso Extraordinário aqui analisado foi interposto por Giovane Pasqualito Fialho em face de Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que tramitou no STF sob o número 597.285/RS. Será demonstrado que as ações afirmativas possuem caráter de abertura constitucional ao acesso à educação e à inclusão social.

ABSTRACT: This study it’s a case recent judgment of the Supreme Court. It is a paradigm in the discussion on the constitutionality of public policies (affirmative action), for entry into higher education. The extraordinary appeal analyzed here was brought by Giovane Pasqualito Fialho in the face of the Federal University of Rio Grande do Sul, was processed in the Supreme Court under number 597 285/RS. It will be shown that affirmative action have constitutional character opening access to education and social inclusion.