A coleta de perfil genético no âmbito da Lei nº 12.654/2012 e o direito à não autoincriminação: uma necessária análise

Resumo

Com o advento da Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012, o uso de perfil genético para identificação e investigação criminal trouxe uma grande inovação para o sistema jurídico-penal brasileiro. A partir da previsão da obrigatoriedade da identificação do perfil genético para determinados delitos, uma série de questões deve ser refletida no âmbito dogmático, constitucional e político-criminal. Dessa forma, o presente artigo investiga o surgimento da referida lei, as alterações normativas dela decorrentes e, em particular, a (in)constitucionalidade da identificação obrigatória pelo perfil genético frente ao direito à não autoincriminação.

ABSTRACT: With the enactment of Law 12.654, of May 28, 2012, the use of genetic profile for identification and criminal investigation brought great innovation for the Brazilian legal and penal system. From the provision concerning the mandatory identification of the genetic profile for certain offenses, a number of issues should be reflected within a dogmatic, constitutional and political-criminal scope. Thus, this paper investigates the emergence of the Act, the regulations changes made under its implementation and, in particular, the (in) constitutionality of mandatory identification by the genetic profile regarding the right to non self-incrimination.