ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E JULGAMENTO COLEGIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO
Resumo
CRIMINAL ORGANIZATIONS AND COLLEGIATE TRIAL IN THE FIRST JURISDICTION DEGREE
RESUMO: Este artigo trata do julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição, introduzido no Brasil pela Lei nº 12.694/2012 para os crimes praticados por organizações criminosas. Partindo do conceito de organização criminosa, serão analisados os pressupostos e requisitos à formação do colegiado, confrontando o instituto com outros semelhantes no direito comparado. Também será abordada a diferença entre o projeto inicial, apresentado pela Associação dos Juízes Federais, e a lei aprovada, bem como a compatibilidade do instituto com princípios processuais constitucionais (juiz natural, fundamentação das decisões judiciais e publicidade dos atos processuais) e legais (identidade física do juiz).
PALAVRAS-CHAVE: Julgamento colegiado; organização criminosa; princípios processuais constitucionais; Poder Judiciário.
ABSTRACT: This article deals with the collegial judgment in the first degree of jurisdiction, introduced in Brazil by Law 12. 694/2012 for crimes committed by criminal organizations. Based on the concept of criminal organization will review the assumptions and requirements of collegiate training, comparing with other similar institute in comparative law. Also addressed will be the difference between the initial project, presented by the Association of Federal Judges and the law passed, as well as compatibility with the institute constitutional procedural principles (Judge Natural Grounds of judgments and publicity of procedural acts) and legal (Physical Identity Judge).
KEYWORDS: Trial board; criminal organization; procedural constitutional principles; judiciary.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Conceito de organização criminosa; 2 A Lei nº 12.694/2012, de 24 de julho de 2012; 3 Direito comparado; 4 Sugestão da Associação dos Juízes Federais; 5 II Pacto Republicado formulado entre os três Poderes da República; 6 Constitucionalidade do julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição; Conclusão; Referências.
SUMMARY: Introduction; 1 Concept of Criminal Organization; 2 Law 12.694/2012; 3 Comparative Law; 4 Ajufe’s suggestion; 5 II Reppublican Pact forged among the three powers of the Republic; 6 Constitutionality of the coleggiate trial in the first jurisdiction degree; Conclusion; References.
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