DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS: UMA ANÁLISE DA LEI FRANCESA SOBRE O DEVER DE VIGILÂNCIA EMPRESARIAL

DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS: UMA ANÁLISE DA LEI FRANCESA SOBRE O DEVER DE VIGILÂNCIA EMPRESARIAL

Autores

Resumo

BUSINESS AND HUMAN RIGHTS: AN ANALYSIS OF THE FRENCH LAW ON THE CORPORATE DUTY OF VIGILANCE

ÁREA(S): direitos humanos; direito comparado.

RESUMO: Muitas das violações de direitos humanos perpetradas por empresas decorrem da fragilidade estatal em estabelecer legislações que obriguem as corporações nacionais a observar os direitos previstos na Carta Internacional dos Direitos Humanos das Nações Unidas e nas oito Convenções centrais da Organização Internacional do Trabalho, em especial, nas atividades desenvolvidas por subsidiárias em países estrangeiros. O Direito Internacional dos Direitos Humanos não dispõe, ainda, de um mecanismo vinculante que responda a essa problemática. Visando a enfrentar a questão, de forma pioneira no cenário global, a França promulgou, em março de 2017, uma lei impondo às empresas sediadas em solo francês o dever de vigilância em matéria de direitos humanos nas atividades desenvolvidas tanto no país quanto no exterior. Com efeito, o presente artigo tem como objetivo analisar o processo de desenvolvimento da lei francesa sobre o dever de vigilância, assim como o conteúdo da versão aprovada pelo parlamento francês. A partir do método dedutivo, para a análise da problemática envolvendo violações de direitos humanos por corporações, e indutivo, para a análise da lei francesa, dividiu-se o trabalho em três partes. Num primeiro momento, aborda-se a problemática envolvendo a responsabilização de empresas por violações de direitos humanos. Na sequência, apresenta-se a trajetória legislativa até a promulgação do regulamento francês, seguida da análise de seus dispositivos e da sua aplicação pela doutrina e jurisprudência francesas. Ao final, busca-se avaliar a efetividade do modelo francês para o enfrentamento dos abusos de direitos humanos por empresas.

ABSTRACT: Many human rights violations perpetrated by companies stem from the weakness of the state to set a legislation that imposes direct obligations on corporations, regarding the rights stated in the United Nations International Bill of Human Rights and the eight International Labour Organization core conventions, especially in activities developed by subsidiaries in foreign countries. International human rights law does not have yet a binding mechanism to address this issue. In order to tackle this problem, in a pioneering way on the global stage, France enacted, in March 2017, a law imposing on companies the duty of vigilance with regard to human rights in activities developed both in the country and abroad. This article aims to analyze the process of development of the French law on the duty of surveillance, as well as the content of the version approved by the French parliament. Based on the deductive method, for the analysis of the problematic involving human rights violations by corporations, and the inductive method, for the analysis of the French law, the paper is divided into three parts. In a first moment, the problematic involving the accountability of corporations for human rights violations is addressed. Next, the legislative trajectory up to the promulgation of the French regulation is presented, followed by an analysis of its provisions and their application by French doctrine and jurisprudence. At the end, we seek to evaluate the effectiveness of the French model for the confrontation of human rights abuses by companies.

PALAVRAS-CHAVE: direitos humanos e empresas; devida diligência em direitos humanos; lei francesa sobre vigilância empresarial.

KEYWORDS: businesses and human rights; human rights due diligence; French law on business surveillance.

SUMÁRIO: Introdução; 1 A questão direitos humanos e empresas; 2 O processo legislativo e aprovação da lei francesa; 3 Reflexos da legislação francesa para a proteção dos direitos humanos por empresas; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 The issue of business and human rights; 2 The legislative process and the French act adoption; 3 The reflections of the French law on the protection of human rights by corporations; Conclusion; References.

Biografia do Autor

Helly Elisabeth Bowens Pereira, PUCPR, Curitiba/PR, Brasil

Bacharel em Direito  (PUCPR, Curitiba/PR, Brasil). Bacharel em Administração pela Universidade Estadual de Ponta Grossa. Titular do diploma de Master 1 em Direito Empresarial pela Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne (França). É membro do Grupo de Pesquisa Violações de Direitos Humanos por Empresas da PUCPR.

Referências

AMNISTIE INTERNATIONALE et al. Loi française relative au devoir de vigilance des sociétés mères et entreprises donneuses d’ordre: questions fréquemment posées. 2017. Disponível em: https://plan-vigilance.org/wp-content/uploads/2019/06/2017-FAQ-en-français.pdf. Acesso em: 22 maio 2021.

BRABANT, S. et al. French Law on the Corporate Duty of Vigilance: a practical and multidimensional analysis in English. Revue Internationale de la Compliance et de l’éthique des Affaires, dez. 2017. Disponível em: http://www.bhrinlaw.org/frenchcorporatedutylaw_articles.pdf. Acesso em: 27 abr. 2021.

BRABANT, S.; SAVOUREY, E. The French Law on the Duty of Vigilance: theoretical and practical challenges since its adoption. Business and Human Rights Journal, Cambridge University Press, v. 6, n. 1, p. 141-152, 2021. Disponível em: https://www.cambridge.org/core/journals/business-and-human-rights-journal/article/french-law-on-the-duty-of-vigilance-theoretical-and-practical-challenges-since-its-adoption/0398716B2E8530D9A9440EEB20DB7E07/share/5a7acbeec4fc717a9334d0ec87dbb2170bbac1ea. Acesso em: 28 set. 2021.

BUHMANN, K. Business and Human Rights: analysing discursive articulation of stakeholder interests to explain the consensus-based construction of the “Protect, Respect, Remedy UN Framework”. In: International Law Research, Canadian Center of Science and Education, v. 1, n. 1, p. 88–101, 2012, p. 95.

BUSINESS & HUMAN RIGHTS RESOURCE CENTRE et al. Le Radar du Devoir de Vigilance. Disponível em: https://plan-vigilance.org/. Acesso em: 28 set. 2021.

CCFD; TERRE SOLIDAIRE, et SHERPA. Le Radar du Devoir de Vigilance: identifier les entreprises soumises à la loi. Julho, 2021. Disponível em: https://vigilance-plan.org/wp-content/uploads/2021/07/2021-07-05-Radar-DDV-Rapport-2021-1.pdf. Acesso em: 28 set. 2021.

CHIRWA, D.; AMODU, N. Economic, social and cultural rights, sustainable development goals, and duties of corporations: rejecting the false dichotomies. In: Business and Human Rights Journal, Cambridge University Press, v. 6, n. 1, p. 21–41, 2021, p. 31.

DUTHILLEUL, A.; JOUVENEL, M. de. Conseil Général de l’Économie. Evaluation de la mise em œuvre de la loi n° 2017-399 du 27 mars 2017 relative au devoir de vigilance des sociétés mères et des entreprises donneuses d’ordre. Disponível em: https://www.economie.gouv.fr/files/files/directions_services/cge/devoirs-vigilances-entreprises.pdf. Acesso em: 11 abr. 2021.

FACHIN, M.; PAMPLONA, D. A. Empresas e direitos humanos (BHR) e responsabilidade social corporativa (CSR): aproximações e distinções. In: NALIN, P.; COPI, L. (org.). As novas fronteiras do direito contratual. Belo Horizonte: Fórum, 2021.

FRANÇA. Code de Commerce. Légifrance. Disponível em: https://www.legifrance.gouv.fr/codes/id/LEGITEXT000005634379/. Acesso em: 25 abr. 2021.

FRANÇA. Décret nº 2008-1354 du 18 décembre 2008 relatif aux critères permettant de déterminer la catégorie d’appartenance d’une entreprise pour les besoins de l’analyse statistique et économique. Disponível em: https://www.legifrance.gouv.fr/loda/id/JORFTEXT000019961059/. Acesso em: 24 maio 2021.

FRANÇA. Assemblée Nationale. Proposition de loi de Mme Danielle Auroi relative au devoir de vigilance des sociétés mères et des entreprises donneuses d’ordre. Disponível em: https://www.assemblee-nationale.fr/14/propositions/pion1519.asp. Acesso em: 16 abr. 2021.

FRANÇA. Loi nº 2016-1691 du 9 décembre 2016 relative à la transparence, à la lutte contre la corruption et à la modernisation de la vie économique. Disponível em: https://www.legifrance.gouv.fr/jorf/id/JORFTEXT000033558528/. Acesso em: 24 maio 2021.

FRANÇA. Conseil Constitutionnel. Décision nº 2017-750 DC du 23 mars 2017. Disponível em: https://www.legifrance.gouv.fr/jorf/id/JORFTEXT000034290632/. Acesso em: 22 maio 2021.

FRANÇA. Loi nº 2017-399 du 27 mars 2017 relative au devoir de vigilance des sociétés mères et des entreprises donneuses d’ordre. Disponível em: https://www.legifrance.gouv.fr/loda/id/JORFTEXT000034290626/. Acesso em: 20 abr. 2021.

FRANÇA. O Brasil e a França. Disponível em: https://br.ambafrance.org/O-Brasil-e-a-Franca. Acesso em: 11 jul. 2022.

LANGENFELD, A. Devoir de vigilance des multinationales: comparaison des choix de politique législative. 2018. 137 f. Dissertação de Mestrado (Maîtrise en droit des affaires) – Université Laval, Canadá, 2018. Disponível em: https://www.gouvernance-rse.ca/files/sites/71/2019/04/Alexis-Langenfeld-Devoir-de-vigilance-des-multinationales.-Comparaison-des-choix-de-politique-legislative.pdf. Acesso em: 22 maio 2021.

LÓPEZ LATORRE, A. F. In Defence of Direct Obligations for Businesses Under International Human Rights Law. In: Business and Human Rights Journal, Cambridge University Press, 2020, v. 5, p. 56–83. Disponível em: https://www.cambridge.org/core/journals/business-and-human-rights-journal/article/abs/in-defence-of-direct-obligations-for-businesses-under-international-human-rights-law/EEB34BECDE016C2E6BC1F18BFE2F10A5. Acesso em: 11 maio 2021.

MÁRQUEZ, D. I. La responsabilidad penal en el tratado sobre las empresas y los derechos humanos: hacia la disuasión de abusos corporativos. In: RIVERA, H. C. (coord.). El Tratado sobre las Empresas y los Derechos Humanos: Perspectivas Latinoamericanas. Ciudad de México: Tirant lo Blanch, p. 329-361, 2022.

OBSERVATOIRE DE GAULLE FLEURANCE ET ASSOCIÉS. Des Transitions Sociétales. Paris, 2021. Disponível em: https://www.degaullefleurance.com/wp-content/uploads/2021/05/20210527-LObservatoire-DGLFA-des-transitions-soci%C3%A9tales-2021.pdf. Acesso em: 22 set. 2021.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7030.htm. Acesso em: 4 dez. 2021.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Princípios Norteadores da ONU para Empresas e Direitos Humanos. Disponível em: https://www.ohchr.org/documents/publications/guidingprinciplesbusinesshr_en.pdf. Acesso em: 8 ago. 2021.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Resolução nº 17/4 do Conselho de Direitos Humanos. Disponível em: https://ap.ohchr.org/documents/dpage_e.aspx?si=A/HRC/RES/17/4. Acesso em: 8 ago 2021.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Resolução nº 26/9 do Conselho de Direitos Humanos. Disponível em: https://ap.ohchr.org/documents/dpage_e.aspx?si=A/HRC/RES/26/9. Acesso em: 8 ago 2021.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Third Revised Draft of the Legally Binding Instrument to Regulate, in International Human Rights Law, the Activities of Transnational Corporations and Other Business Enterprises. Disponível em: https://www.ohchr.org/sites/default/files/Documents/HRBodies/HRCouncil/WGTransCorp/Session6/LBI3rdDRAFT.pdf. Acesso em: 30 ago. 2021.

PAMPLONA, D. A.; SILVA, A. R. F. Os princípios orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos: houve avanços? In: VAILATTI, D. B.; DOMINIQUINI, E. D. (org.). A sustentabilidade da relação entre empresas transnacionais e Direitos Humanos. Curitiba: CRV, v. 1, p. 153, 2016.

PAMPLONA, D. A. Um projeto comum para a América Latina e os impactos das empresas em direitos humanos. Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 9, n. 2, p. 286–301, 2019, p. 286–287.

PAMPLONA, D. A. Devida diligência em direitos humanos no Brasil: empresários não podem mais ignorar. Jota. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/devida-diligencia-em-direitos-humanos-no-brasil-empresarios-nao-podem-mais-ignorar-14072020. Acesso em: 20 jul. 2021.

RIVERA, H. C. El processo hacia un tratado internacional en materia de empresas y derechos humanos: reflexiones sobre sus causas y efectos. In: RIVERA, H. C. (coord.). El Tratado sobre las Empresas y los Derechos Humanos: perspectivas latinoamericanas. Ciudad de México: Tirant lo Blanch, p. 37-72, 2022.

ROLAND, M. C. et al. Desafios e perspectivas para a construção de um instrumento jurídico vinculante em direitos humanos e empresas. Revista Direito GV, São Paulo, v. 14, n. 2, p. 393-417, 2018.

SILVA, S. G. Direitos Humanos LGBTI: história, conquistas e desafios. Curitiba: Appris, p. 26-27, 2018.

UNIÃO EUROPEIA. Directive nº 2014/95/EU du Parlement Européen et du Conseil, du 22 octobre 2014. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/FR/TXT/?uri=celex%3A32014L0095. Acesso em: 24 maio 2021.

ZARAMA, G. Reflexiones para abordar la discusión de un tratado sobre empresas y derechos humanos desde la perspectiva de la responsabilidad civil y la reparación. In: RIVERA, H. C. (coord.). El Tratado sobre las Empresas y los Derechos Humanos: perspectivas latinoamericanas. Ciudad de México: Tirant lo Blanch, p. 305-327, 2022.

Publicado

2023-08-22

Como Citar

SILVA, S. G.; BOWENS PEREIRA, H. E. DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS: UMA ANÁLISE DA LEI FRANCESA SOBRE O DEVER DE VIGILÂNCIA EMPRESARIAL. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 50, n. 154, p. 373–402, 2023. Disponível em: http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1344. Acesso em: 23 jul. 2024.

Edição

Seção

DOUTRINA NACIONAL
Loading...