AUTORREGULAÇÃO, AUTORREGULAMENTAÇÃO E AUTORREGULAMENTAÇÃO REGULAMENTADA NO CONTEXTO DIGITAL

Resumo

O presente texto inicia com uma visão panorâmica sobre o estado atual de desenvolvimento dos serviços digitais, seguido de observações sobre a economia da Internet, abordando os responsáveis pela estruturação da comunicação na internet. Tal estruturação é levada a efeito de modo apenas muito limitado na forma de uma regulação soberana pela legislação nacional ou pelo direito internacional. Em contraste, formas de auto estruturação/organização e autorregulação assumem um papel-chave no desenho de modelos de negócio, assim como de serviços técnicos e de conteúdo e, em especial, nas relações jurídicas entre as empresas e os usuários dos serviços, que podem ser utilizados apenas se o usuário adere aos termos e condições negociais gerais impostos pelas empresas. Tais circunstâncias facilitam a criação de assimetrias de poder que ameaçam e colocam em risco a viabilidade de mercados e a proteção dos interesses individuais e coletivos.