Ribeiro DVH. ACESSO À JUSTIÇA E ACESSO A DIREITOS: O MANDADO DE INJUNÇÃO NA PERSPECTIVA DA LEI Nº 13.300/2016. REVAJURIS [Internet]. 17º de janeiro de 2018 [citado 13º de maio de 2024];44(143):49-72. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/814