Diefenthaeler R. AS PAUTAS FISCAIS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DO ICMS E A NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA. REVAJURIS [Internet]. 12º de março de 2012 [citado 18º de maio de 2024];39(125):159-94. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/800