Espíndola RS. PRESCRIÇÃO DA PENA CRIMINAL E INELEGIBILIDADE: TEMAS INEXPLORADOS E FUTUROS OVERRULING’S NA JURISPRUDÊNCIA DO TSE. REVAJURIS [Internet]. 26º de janeiro de 2017 [citado 14º de maio de 2024];43(141):293-336. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/692