Costa BS, Penna ACBRC. A FUNÇÃO SOCIAL DA ÁGUA NA PROPRIEDADE PRIVADA. REVAJURIS [Internet]. 10º de outubro de 2016 [citado 18º de maio de 2024];43(140):29-54. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/558