Costa M do N. DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O DEVIDO PROCESSO NO ESTADO LIBERAL AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O PROCESSO JUSTO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. REVAJURIS [Internet]. 23º de agosto de 2016 [citado 15º de maio de 2024];42(139):177-21. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/514