Messias ER. BRASIL: ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO AMBIENTAL?. REVAJURIS [Internet]. 10º de outubro de 2016 [citado 18º de maio de 2024];43(140):125-50. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/427