Castro DGM de. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: REFLEXÕES SOBRE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REVAJURIS [Internet]. 2015 Mar. 30 [cited 2024 May 16];42(137):173-88. Available from: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/381