1.
FERRARO FW. Da problemática referente ao direito fundamental de moradia no que toca às Áreas de Preservação Permanente (APP) em áreas urbanas de ocupação consolidadas. REVAJURIS [Internet]. 2014 Sep. 29 [cited 2024 May 19];41(135). Available from: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/324