VASCONCELLOS VGD. Ainda considerações acerca da Lei nº 12.403/2011 e das medidas cautelares no processo penal: em busca de critérios para concretizar as limitações implementadas. REVAJURIS [Internet]. 30º de setembro de 2013 [citado 20º de maio de 2024];40(131). Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/288