MENDES GAVH, MENDES UC. O controle de constitucionalidade como instrumento garantidor da democracia: possibilidade de ampliação do debate democrático através das audiências públicas. REVAJURIS [Internet]. 30º de setembro de 2013 [citado 16º de maio de 2024];40(131). Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/280