Andrade FM de, Zanetti AF de. A JURISPRUDÊNCIA DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. REVAJURIS [Internet]. 2020 Dec. 21 [cited 2024 May 18];47(148):107-28. Available from: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1073